Projeto de lei destina parte da arrecadação das bets à assistência social

Proposta altera a distribuição da receita das bets

O Projeto de Lei 128/26, apresentado pelo deputado Márcio Honaiser, propõe uma mudança na forma como os recursos provenientes das apostas de quota fixa são distribuídos no país.

Atualmente, a Lei nº 13.756/2018 determina que 10% da arrecadação das bets sejam destinados à seguridade social. O novo projeto mantém esse percentual global, mas redistribui os recursos: 8% continuariam direcionados à seguridade social e 2% passariam a ser transferidos diretamente ao Fundo Nacional de Assistência Social.

Segundo o parlamentar, a proposta pretende fortalecer a capacidade financeira do sistema de assistência social, criando uma fonte contínua de recursos para atender demandas crescentes da população em situação de vulnerabilidade.

Assistência social ganha destaque na destinação de recursos

O projeto reforça a discussão sobre o papel econômico das apostas regulamentadas no financiamento de políticas públicas. Desde a regulamentação do setor, diferentes áreas têm sido beneficiadas pela destinação obrigatória de parte da arrecadação gerada pelas operações de apostas.

De acordo com Márcio Honaiser, o objetivo é garantir um “reforço orçamentário contínuo e regular” para a manutenção e ampliação de programas, serviços e benefícios ligados à assistência social. Caso a proposta avance, o FNAS passará a receber recursos diretamente vinculados ao desempenho do mercado de bets.

Especialistas do setor acompanham com atenção iniciativas desse tipo, já que a definição dos percentuais de distribuição da arrecadação é um dos elementos centrais do modelo regulatório brasileiro. Além de influenciar o financiamento de áreas sociais, essas regras também ajudam a definir a percepção pública sobre os benefícios econômicos gerados pela indústria de apostas.

Impacto para o mercado regulado

Embora o projeto não aumente a carga de contribuições já prevista para os operadores, a medida evidencia a crescente relevância das bets como fonte de financiamento para programas governamentais. O avanço do mercado regulado tem ampliado a arrecadação do setor e, consequentemente, o volume de recursos destinados a diferentes áreas da administração pública.

Nesse contexto, a assistência social passa a ocupar posição de maior destaque entre os beneficiários das receitas provenientes das apostas de quota fixa, caso a proposta seja aprovada.

Próximos passos no Congresso

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovação depende da Câmara e do Senado

Para se transformar em lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente após a conclusão desse processo legislativo e eventual sanção presidencial a nova regra de destinação dos recursos das bets para a assistência social poderá entrar em vigor.

A proposta se soma a outras discussões em andamento sobre a utilização das receitas geradas pelas apostas regulamentadas, um tema que segue ganhando relevância à medida que o mercado brasileiro continua sua expansão e consolidação.