Projeto prevê taxa sobre bets para tratar vício em jogos no SUS

Projeto cria taxa específica para as apostas esportivas

Protocolado em 22 de julho, o projeto estabelece a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), que seria cobrada mensalmente sobre a arrecadação das operadoras autorizadas a atuar no mercado brasileiro.

A alíquota inicial proposta é de 2%, podendo variar entre 1% e 6%. O Poder Executivo poderá revisar periodicamente o percentual com base em relatório técnico elaborado pelo SUS.

A proposta determina que toda a arrecadação seja destinada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de uma subconta específica denominada “Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo”.

Os recursos teriam destinação exclusiva para políticas relacionadas aos impactos do jogo problemático.

Recursos seriam direcionados à saúde pública

De acordo com o texto, os valores arrecadados deverão financiar ações de:

• Prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pessoas com transtorno do jogo;
• Vigilância epidemiológica;
• Campanhas de conscientização sobre os riscos associados às apostas;
• Capacitação de profissionais de saúde para identificar e tratar casos de dependência.

A iniciativa coloca o financiamento do tratamento da ludopatia no centro do debate sobre a distribuição das receitas geradas pelo mercado regulado de apostas esportivas no Brasil.

Aumento dos atendimentos relacionados ao jogo

A justificativa do projeto utiliza dados do Ministério da Saúde para destacar o crescimento da demanda por atendimento relacionado ao jogo patológico e à compulsão por apostas.

Segundo os dados apresentados, o SUS registrou 10.553 atendimentos relacionados a essas condições entre janeiro de 2018 e maio de 2025, representando um aumento de 104% no período.

Em março de 2026, o Ministério da Saúde também lançou um serviço gratuito de teleatendimento específico para pessoas com problemas relacionados às apostas. O serviço está disponível pelo aplicativo Meu SUS Digital e iniciou as operações com capacidade para aproximadamente 600 atendimentos mensais.

“Se apostar pode causar dependência, as empresas que lucram com essa atividade também precisam ajudar a pagar o tratamento”, afirmou Ana Paula Lima.

Segundo a deputada, as famílias e o sistema público não deveriam assumir sozinhos os custos relacionados aos impactos da atividade enquanto as plataformas ficam com as receitas.

Saúde recebe parcela considerada insuficiente

A justificativa do PL 4.761/2026 também questiona a participação atualmente destinada à saúde na distribuição das receitas das apostas.

De acordo com a parlamentar, a área da saúde recebe atualmente apenas 1% da parcela de 12% que não é destinada aos agentes operadores.

Na avaliação apresentada no projeto, esse percentual não seria proporcional aos custos que o transtorno do jogo pode gerar para o sistema público de saúde.

Bets teriam novas obrigações de transparência

Além da criação da TFS-Apostas, o projeto estabelece obrigações adicionais de informação para as operadoras.

As empresas deverão fornecer anualmente ao Ministério da Saúde dados agregados e anonimizados sobre apostadores classificados como integrantes de perfis de alto risco de dependência.

A medida pretende ampliar a capacidade do poder público de acompanhar a evolução do transtorno do jogo sem comprometer o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos usuários.

O projeto também prevê a inclusão do transtorno do jogo entre os agravos de notificação compulsória, para fins de vigilância epidemiológica.

Penalidades por descumprimento

As operadoras que não cumprirem as obrigações previstas no projeto estarão sujeitas às penalidades estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil.

O texto também não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.

Projeto acompanha endurecimento das regras para publicidade

A proposta apresentada no Congresso ocorre paralelamente ao avanço de medidas do Ministério da Fazenda para restringir a publicidade das bets no mercado brasileiro.

As regras de publicidade passaram a exigir mensagens de advertência sobre os riscos das apostas, incluindo frases como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”.

Também é proibida a apresentação das apostas como fonte de renda ou como solução para dificuldades financeiras.

Para Ana Paula Lima, limitar a publicidade é apenas uma parte da política de prevenção.

“Regular a propaganda é fundamental para prevenir novos casos, mas também precisamos garantir atendimento para quem já adoeceu”, declarou.

Impacto para o mercado regulado de apostas

Caso avance no Congresso, o PL 4.761/2026 poderá criar uma nova obrigação financeira para as operadoras autorizadas de apostas esportivas no Brasil.

A proposta também reforça uma tendência de vincular parte das receitas do setor ao financiamento de políticas públicas destinadas a mitigar os impactos sociais associados às apostas.

Segundo a autora, o objetivo é fazer com que o mercado participe diretamente do financiamento das ações de prevenção, tratamento e reabilitação.

Quando a nova taxa poderia começar a ser cobrada

O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado. Entretanto, a TFS-Apostas somente produziria efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

A cobrança também deverá respeitar o prazo mínimo de 90 dias estabelecido pela Constituição Federal.

A tramitação da proposta poderá, portanto, abrir um novo debate no setor de apostas brasileiro sobre tributação, responsabilidade social, financiamento da saúde pública e os custos associados ao transtorno do jogo.