Legislacion

Quais são as novas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda do Brasil para o cálculo do IBJ?

Quinta-feira 06 de Fevereiro 2025 / 12:00

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(Brasília) - Na última sexta-feira, 31 de janeiro, o Departamento de Prêmios e Jogos de Azar do Ministério da Fazenda (MF) publicou as regras para o cálculo da Receita Bruta de Jogos de Azar (IBJ), que é o rendimento das apostas menos os prêmios pagos aos ganhadores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Quais são as novas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda do Brasil para o cálculo do IBJ?

O GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) é a base para o cálculo de todas as destinações sociais, fixadas pela Lei 14.790/23 e também para a arrecadação de impostos que incidem sobre essa atividade econômica (PIS, Cofins e ISS).

As regras do GGR de recompensas financeiras não sacáveis em apostas de quota fixa estão na Nota Técnica SPA MF nº 299, disponível no site do Ministério da Fazenda.

Essas recompensas, permitidas pela regulamentação de aposta de quota fixa, são usadas pelas empresas de exploração de apostas para fidelizar os clientes.

Embora às vezes sejam chamadas genericamente de bônus, são diferentes dos bônus de entrada, que são proibidos pela Lei 14.790 como forma de captação de novos clientes.

As recompensas financeiras sacáveis não entram na base de cálculo do GGR, a não ser que os benefícios sejam usados pelos apostadores para fazer apostas.

Como o mercado regulado de apostas de quota fixa se iniciou no dia 1º de janeiro e a base de cálculo de impostos, assim como sua arrecadação para o Tesouro Nacional, é mensal, a Nota Técnica visou esclarecer como incluir esse tipo de recompensa.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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