Reestruturação da Segurança Pública avança: relator amplia financiamento com recursos do pré-sal e apostas eletrônicas

Segundo Mendonça Filho, a proposta enviada inicialmente pelo governo abriu caminho para discutir um modelo mais moderno de segurança pública. Ele destacou que seu substitutivo “avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos estados”.

Financiamento reforçado: pré-sal e apostas eletrônicas

Um dos pontos mais debatidos foi o aumento das fontes de recursos para o setor.
O texto destina:

15% do Fundo Social do pré-sal, e

6% da arrecadação das loterias, incluindo apostas de quota fixa.

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a medida representa avanço significativo. Ele destacou que a inclusão de novas fontes “triplica o volume de recursos” para segurança pública. Atualmente, o governo utiliza cerca de R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública; com a mudança, o valor pode chegar a R$ 6 bilhões anuais.

Mendonça Filho enfatizou que os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário passam a ter financiamento estável, resolvendo um problema histórico. “Garantimos fontes permanentes de custeio”, afirmou.

Novas estruturas e endurecimento penal

O substitutivo também altera o modelo institucional da segurança pública, criando:

Sistema Único de Segurança Pública,

Sistema de Políticas Penais, e

Sistema Brasileiro de Inteligência, modernizando a atuação integrada de União e estados.

Além disso, determina que o Congresso aprove uma lei para endurecer penas aplicadas a organizações criminosas de alta periculosidade e crimes violentos. Entre as medidas previstas estão:

restrição ou proibição de progressão de regime;

vedação de liberdade provisória;

impedimento de substituição de pena;

perda total de patrimônio obtido por meio de atividades ilícitas.

Principais mudanças do substitutivo

• Regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade
• Fortalecimento dos direitos das vítimas
• Referendo nacional sobre redução da maioridade penal em crimes violentos
• Nova arquitetura federativa para a segurança pública
• Reorganização das polícias e guardas municipais
• Reforço às competências da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
• Criação do Sistema de Políticas Penais e modernização da gestão prisional
• Medidas contra o comando do crime a partir de presídios
• Possibilidade de o Congresso sustar atos do CNJ e CNMP que extrapolem competências
• Política Nacional de Inteligência e ampliação do SISBIN
• Financiamento permanente com recursos do pré-sal e apostas de quota fixa
• Ampliação das competências legislativas comuns e concorrentes
• Reforço da coordenação federativa com valorização de estados e municípios
• Atualização das regras sobre prisão provisória
• Competência do Congresso para fiscalizar atividade de inteligência