Reforma Tributária avança com nova declaração para empresas de apostas

Nova versão da DeRE amplia preparação para o novo sistema tributário

Autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, a atualização consolida e amplia as especificações técnicas necessárias para a apuração dos novos tributos sobre o consumo em setores considerados de maior complexidade operacional.

Além das operadoras de loterias e apostas, a declaração também será aplicada a instituições financeiras, seguradoras e operadoras de planos de saúde, cujas operações não podem ser integralmente processadas pelo modelo tradicional de nota fiscal eletrônica.

A primeira etapa da obrigação acessória entrou em produção restrita em 15 de junho, permitindo testes iniciais por empresas previamente cadastradas. Com a publicação da versão 1.1.0, o projeto avança para sua segunda fase, que contempla o envio de balancetes mensais e a apuração do débito agregado em ambiente de testes, sem efeitos fiscais ou jurídicos.

Mercado de apostas deverá adaptar sistemas

Para as empresas do setor de apostas, a disponibilização antecipada da documentação técnica representa uma oportunidade para iniciar a adaptação de seus sistemas antes da entrada em produção definitiva da DeRE.

Segundo o auditor fiscal Guilherme Salamaia, integrante das equipes responsáveis pela regulamentação técnica da declaração, o objetivo é garantir uma implementação gradual e segura.

"A disponibilização antecipada da documentação técnica tem como objetivo promover uma transição gradual, transparente e juridicamente segura para o novo modelo tributário, permitindo que contribuintes, profissionais especializados e equipes de tecnologia realizem as adaptações necessárias com antecedência", afirmou.

Salamaia acrescentou que a nova versão reúne toda a documentação já publicada e incorpora os eventos relacionados à aferição mensal dos débitos dos regimes específicos.

"Essa entrega fornece aos contribuintes a base necessária para iniciar o desenvolvimento e a integração de seus sistemas. O trabalho técnico desenvolvido também busca garantir que essa estrutura funcione de forma escalável, com transparência e segurança jurídica", explicou.

Ferramenta permitirá apuração mais precisa dos tributos

A DeRE é considerada uma das principais inovações tecnológicas da Reforma Tributária. O sistema utilizará informações contábeis para calcular os tributos devidos pelas empresas enquadradas nos regimes específicos, individualizando cada operação realizada.

A plataforma também viabilizará a chamada "apuração assistida", identificando o consumidor final e determinando o local de consumo do serviço. Esse mecanismo permitirá a correta distribuição da arrecadação entre estados e municípios de acordo com o princípio do destino, um dos pilares do novo modelo tributário brasileiro.

Para operadores de loterias e apostas, a ferramenta representa um componente importante da futura rotina de conformidade tributária, exigindo integração entre sistemas contábeis, fiscais e tecnológicos.

Reforma Tributária entra em nova etapa

A publicação da documentação técnica integra o cronograma de implementação da Reforma Tributária, que substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS.

O período de testes e transição começou em 2026, enquanto a implantação definitiva do novo sistema está prevista para 2033.

Com a nova versão da DeRE, empresas de loterias e apostas passam a contar com as especificações técnicas necessárias para preparar seus processos internos, validar a compatibilidade de seus sistemas e antecipar as adaptações exigidas pelo novo ambiente tributário brasileiro.