Relatório sobre bets avança em comissão do Congresso

Relatório define repasse gradual da arrecadação das bets

O relatório, elaborado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), estabelece que uma parcela da arrecadação das apostas de quota fixa será destinada ao Funapol de forma progressiva.

Segundo o texto, o percentual será aplicado em três etapas: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A proposta busca criar uma fonte permanente de financiamento para as atividades operacionais da Polícia Federal utilizando parte da receita gerada pelo mercado regulado de apostas esportivas.

Caso o relatório seja aprovado pela comissão mista e posteriormente pelo Congresso Nacional, o modelo passará a integrar de forma definitiva a legislação brasileira, reforçando o vínculo entre a arrecadação das bets e o financiamento de órgãos públicos.

Medida fortalece o papel das apostas na arrecadação pública

Desde a regulamentação das apostas de quota fixa, o governo brasileiro vem definindo diferentes destinações para os recursos arrecadados com o setor. Além do pagamento de tributos e das contribuições já previstas para áreas como esporte, turismo e segurança pública, novas medidas vêm sendo discutidas para ampliar o impacto econômico da atividade.

Nesse contexto, o relatório da MP 1.348/26 amplia a participação das receitas das bets no financiamento do Funapol, responsável pelo aparelhamento e pela operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal.

Além do percentual destinado ao fundo, a medida provisória autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026, permitindo reforçar investimentos na estrutura operacional do órgão.

Texto também prevê compensações para forças de segurança

Outro ponto contemplado no relatório é a autorização para o pagamento de compensações financeiras por atividades extraordinárias realizadas por integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Embora essa previsão não esteja diretamente relacionada ao funcionamento do mercado de apostas, ela integra a mesma medida provisória que redefine a destinação de parte da arrecadação proveniente das bets.

Votação será decisiva para a tramitação da MP

A reunião da comissão mista está marcada para as 14h30, no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal, quando os parlamentares deverão analisar e votar o relatório.

A MP 1.348/26 já está em vigor, mas possui caráter temporário. Para ser convertida definitivamente em lei, o relatório aprovado pela comissão ainda precisará passar pela votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Para operadores licenciados e demais participantes da indústria de apostas, a tramitação da medida é acompanhada de perto por representar mais um avanço na consolidação do marco regulatório brasileiro. A definição sobre a destinação das receitas do setor é considerada um dos pilares do novo modelo regulatório, que busca garantir previsibilidade, transparência e sustentabilidade financeira para o mercado.

Com a votação do relatório, o Congresso dará mais um passo na definição de como os recursos provenientes das apostas de quota fixa serão distribuídos entre diferentes áreas da administração pública, reforçando o papel econômico das bets dentro do sistema regulado brasileiro.