Rosana se adelanta al futuro do jogo: prefeitura sanciona lei para cassinos turísticos, mas validade depende de aprovação federal

A proposta, apresentada pelo prefeito Claudemir Peres Francisco de Oliveira (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do Município, prevê que a cidade – que possui cerca de 17,4 mil habitantes – poderá oferecer jogos turísticos privados caso a legislação federal avance.

O projeto municipal define cassinos como “serviços públicos de relevante interesse turístico e social” e estabelece diretrizes como:

• Instalação de cassinos em empreendimentos turísticos
• Operação de jogos regulamentados, incluindo roleta, cartas e eletrônicos
• Oferta de serviços complementares como hospedagem, gastronomia, cultura e entretenimento
• Concessão dos serviços mediante licitação

Contexto regional e outras iniciativas

A movimentação de Rosana segue uma tendência vista em outros municípios paulistas, como Olímpia, Andradina, Tatuí e Avaré, que já discutem ou aprovaram medidas locais relacionadas a cassinos ou loterias municipais — todas ainda dependentes da legislação federal.

Aspectos jurídicos: especialistas apontam inconstitucionalidade

Especialistas em direito dos jogos alertam que iniciativas municipais não podem avançar sem autorização da União.

O advogado Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos da OAB-SP, afirmou ao g1 que leis como a de Rosana “padecem de inconstitucionalidade”, pois o PL 2.234/2022 ainda não foi aprovado e municípios não têm competência para legislar sobre jogos de azar.

Ele destaca ainda que a redação da lei municipal conflita com termos do próprio projeto federal, que não delega aos municípios a condução dos processos licitatórios.

Outro especialista, Lucas Pires Maciel, reforçou que a legislação penal é competência exclusiva da União, e que jogos de azar continuam sendo contravenção. Assim, qualquer autorização municipal para cassinos seria “formal e materialmente inconstitucional”.

O que diz a Prefeitura de Rosana

Em nota, a administração municipal afirmou que a lei está condicionada à aprovação federal e ressaltou que a iniciativa busca preparar a cidade para receber novos investimentos turísticos.

“Estamos preparando nosso município para um turismo regional, nacional e internacional. Nossas belezas naturais chamaram atenção e hoje temos muitos investidores desenhando o novo futuro de Rosana e da região”, declarou a prefeitura.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.