Secretário de Apostas Esportivas discute na Câmara federal regulamentação do setor

Rocco destacou que o mercado de apostas esportivas tem apenas 11 meses de regulação formal. “É um mercado que foi autorizado a operar em dezembro de 2018, por uma lei aprovada por esta Casa e pelo Senado Federal, que determinava que o governo deveria regulamentar o setor em um prazo de quatro anos — dois anos prorrogáveis por mais dois —, e isso não aconteceu”, afirmou.

O secretário lembrou que a exploração de serviços lotéricos no Brasil, sejam prognósticos numéricos, instantâneos ou de cota fixa, é uma concessão de serviço público. “O que tivemos foi uma autorização legislativa sem regulamentação. Isso gerou a criação de mais de 20 mil sites de apostas no Brasil, um número assustador para um serviço público concedido. O Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 23 mil sites de apostas clandestinas. Trago esse histórico para mostrar a vulnerabilidade imposta ao consumidor brasileiro.”

Sobre a regulamentação iniciada pelo governo federal, Rocco explicou: “Temos a missão de regulamentar esse mercado, considerado o segundo maior de apostas do mundo. Hoje só perdemos para os Estados Unidos, somando o fluxo legal e ilegal. A ausência de regulamentação gerou inúmeros sites ilegais, descontrole nas apostas e dependência financeira de clubes de futebol em relação aos patrocínios.”

Ele reforçou ainda a importância de apoio do Legislativo: “O parlamento precisa ter sensibilidade para calibrar sua força legislativa e auxiliar o Executivo na estrutura e nas condições necessárias para enfrentar as casas de apostas ilegais. Estamos fazendo esse enfrentamento agora, após um longo período sem implementação. É preciso proteger o consumidor, o cidadão brasileiro e a atividade econômica.”

O deputado Daniel Almeida, responsável pelo pedido da audiência, reforçou que o crescimento das apostas no país exige do Legislativo uma regulamentação que garanta segurança jurídica e proteja os direitos do consumidor.

Apostas em números
Segundo o Banco Central, entre janeiro e agosto de 2024, os brasileiros gastaram entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas on-line. Ainda de acordo com o estudo, a maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, e o valor médio mensal das apostas aumenta conforme a idade.

Participaram da audiência representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secretaria Nacional do Consumidor, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Associação Nacional de Jogos e Loterias, Instituto Livre Mercado, Procon/SP e OAB, além dos integrantes do colegiado.