Senado vota hoje pacote que eleva impostos e endurece o combate às bets ilegais no Brasil

Braga ampliou o projeto original de Renan Calheiros (MDB-AL) e introduziu um escalonamento para as novas alíquotas. No caso das fintechs e instituições de pagamento, a CSLL passará de 9% para 12% até 2026, chegando a 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento — que hoje pagam 15% — terão alíquota de 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Grandes bancos e cooperativas ficaram fora do aumento.

Para o setor de apostas, o relator reduziu o salto inicialmente proposto. A tributação sobe de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028, calculada sobre a receita bruta de jogo (valor apostado menos prêmios pagos). Parte dessa arrecadação (3% ou 6%) será destinada temporariamente a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.

O PL também cria o Pert Baixa Renda, voltado para contribuintes que recebem até R$ 7.350 por mês quitarem débitos com condições especiais. Além disso, propõe aumentar de 15% para 17,5% a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) — com isenção de IR para dividendos apurados em 2025 e até abril de 2026.

Um dos pontos centrais para o setor de jogos é a inclusão de regras duras contra bets ilegais. O texto prevê comprovação de idoneidade para operadores, bloqueio de transações suspeitas, relatórios públicos trimestrais, regras específicas de Pix, multas de até R$ 50 mil, responsabilização de quem divulgar publicidade de apostas ilegais e prazo de 48 horas para retirada de conteúdos irregulares da internet. Também será criado o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (Icra).

Braga afirma que cerca de R$ 500 bilhões circulam por empresas do setor sem fiscalização do Banco Central, o que, segundo o relator, facilita lavagem de dinheiro e atividades criminosas.

A Abfintechs alerta que o aumento da CSLL pode inviabilizar o modelo de negócios de empresas que operam com margens reduzidas ou com um único produto financeiro, afetando competitividade e capacidade de inovação.