SPA-MF abre consulta pública sobre destino de tributos gerados pelas apostas online

A consulta está sendo feita por meio do portal Participa + Brasil com prazo de contribuições de 45 dias. As possíveis destinações dos recursos, segundo a Lei, dividem-se em três blocos, dos quais apenas dois serão objetos da consulta.

O primeiro é formado pelas destinações a entes privados e entidades da sociedade civil, listados na Lei nº 13.756. O segundo é previsto para entidades do Sistema Nacional do Esporte e organizações de prática desportiva e atletas, como contrapartida ao uso de suas denominações, apelidos esportivos, imagens, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares.

O terceiro aspectos, não envolvido na consulta, envolve destinações legais para entes públicos. Segundo o Ministério da Fazenda, a consulta faz parte do cumprimento da Agenda Regulatória 2025-26, da pasta para o tema.

Majoração tributária

Neste mês, o governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória com as medidas tributárias alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O Poder Executivo cumpriu promessa e aumentou a tributação sobre as plataformas de jogos de apostas online de 12% para 18%, sendo os 6% a destinado às ações da seguridade social, em específico na área da saúde. Segundo o Ministério da Fazenda, nada muda para os prêmios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada da empresa.

A Medida também intensifica mecanismos para o combate a agentes ilegais, que exerçam atuação no segmento de apostas sem a devida autorização. Hoje, a Anatel é um dos órgãos responsável por esse combate. O governo justificou o aumento reconhecendo aumento do mercado de apostas esportivas no Brasil.