Legislacion

STF deve manter bloqueio: Gonet reforça que beneficiários do Bolsa Família não podem apostar em plataformas de bets

Sexta-feira 12 de Dezembro 2025 / 12:00

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(Brasília).- O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma manifestação ao STF defendendo que seja mantida a proibição de acesso de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, às plataformas de apostas esportivas. O ponto central do argumento é que a União está apenas cumprindo uma determinação do próprio Supremo, firmada em novembro de 2024, que obrigou o governo a criar mecanismos para impedir o uso de recursos de benefícios sociais em bets.

STF deve manter bloqueio: Gonet reforça que beneficiários do Bolsa Família não podem apostar em plataformas de bets

A manifestação foi apresentada no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Solidariedade, que questionam o marco regulatório das apostas de quota fixa. Ambas são relatadas pelo ministro Luiz Fux.

O pedido específico para derrubar o bloqueio foi feito pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que participa das ações como amicus curiae. No entanto, Gonet destacou que, nessa posição processual, a entidade não tem legitimidade para solicitar decisões imediatas, como uma revisão urgente da restrição.

A ABLE argumentava que o Ministério da Fazenda teria extrapolado a determinação do STF ao implementar bloqueios automáticos baseados no CPF dos usuários. Contudo, segundo Gonet, o uso do CPF é tecnicamente indispensável, já que não é possível identificar, dentro de uma mesma conta bancária, a origem dos valores destinados às apostas.

Com isso, a tendência é de que o STF mantenha o bloqueio aos beneficiários de programas sociais nas plataformas de bets, em linha com sua decisão prévia e com os mecanismos adotados pelo governo federal.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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