TJRS ordena exclusão de apostador compulsivo de plataformas de apostas online

O caso envolve uma ação declaratória de nulidade de apostas, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por um homem que alegou ter desenvolvido transtorno do jogo patológico após realizar apostas compulsivas. De acordo com o processo, os prejuízos financeiros ultrapassam R$ 129 mil.

O autor afirmou que as empresas rés descumpriram as regras de jogo responsável previstas na Lei nº 14.790/2023 e na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024. Segundo a ação, as plataformas não apenas deixaram de identificar o comportamento compulsivo, como também teriam incentivado a continuidade das apostas por meio da oferta de bônus e do envio frequente de notificações.

Em primeira instância, o pedido de exclusão das plataformas e o bloqueio de transações financeiras destinadas a apostas online foram indeferidos, o que levou à interposição de recurso ao TJRS.

Ao analisar o caso, o relator destacou que a ludopatia é uma doença psiquiátrica grave, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), capaz de comprometer de forma significativa o autocontrole do indivíduo. Para o magistrado, exigir que o próprio apostador recorra a mecanismos de autoexclusão ignora a natureza da enfermidade.

“Exigir de um ludopata que ele próprio se autoexclua equivale a pedir a um dependente químico que cesse o consumo da substância por vontade própria”, afirmou o desembargador na decisão.

O relator também ressaltou que as operadoras de apostas têm o dever legal de monitorar o comportamento dos usuários e de intervir diante de sinais de risco, conforme previsto na legislação vigente. Com base nesse entendimento, determinou a exclusão do autor das plataformas como medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde do consumidor vulnerável.

Por outro lado, o pedido para que o Banco Central do Brasil determinasse o bloqueio de transações financeiras destinadas a apostas online foi negado. Segundo a decisão, a medida extrapola as competências legais da autarquia, cuja atuação é de natureza macroeconômica, e não de fiscalização individualizada de relações de consumo.

O desembargador destacou ainda que a criação de um sistema de bloqueio individualizado de pagamentos não se insere nas atribuições legais ou regulatórias do Banco Central.