Segundo o Executivo estadual, a proposta busca ampliar a capacidade de financiamento de áreas consideradas prioritárias, como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. O projeto estabelece que a exploração da atividade lotérica deverá ocorrer sob critérios de responsabilidade social, transparência, controle estatal e em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

“O Serviço de Loteria do Estado do Acre representa uma alternativa para fortalecer o financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, garantindo que a atividade seja conduzida com responsabilidade e alinhada às melhores práticas de governança”, afirmou o governador Gladson Camelí, ao justificar a iniciativa.

Além do impacto social, o governo destaca o potencial efeito econômico da medida. De acordo com Camelí, a eventual implementação da loteria estadual pode estimular a geração de empregos diretos e indiretos, além de atrair investimentos privados, diante da necessidade de infraestrutura, tecnologia e mão de obra especializada para a operação do serviço.

O texto do projeto prevê que o produto líquido da arrecadação da loteria — incluindo prêmios não reclamados dentro do prazo legal — será destinado, conforme regulamentação posterior, às políticas públicas estaduais nas áreas definidas pela lei.

A proposta será agora analisada pelos deputados estaduais da Aleac. Caso seja aprovada, o Acre se somará a outros estados brasileiros que vêm estruturando ou reativando loterias próprias após a consolidação do entendimento jurídico que autoriza a exploração estadual da atividade lotérica, em paralelo ao modelo federal.