A partir da publicação no Diário Oficial do Estado, empresas e instituições de pagamento poderão se credenciar para atuar como agentes de exploração parcial em Tatuí.

Cada credenciamento tem validade de um ano e custa R$ 25 mil por ponto físico ou por URL (site). As operações combinarão loterias tradicionais, apostas esportivas e jogos online com servidores e certificações exigidos em território nacional.

Em junho, a Câmara de Tatuí aprovou o Projeto de Lei (PL) que criou a Loteria Municipal. Na época, a prefeitura informou que o projeto de lei não se tratava da criação de uma "jogatina" municipal, de alguma casa de apostas ou algo similar, mas que regulamentava as modalidades lotéricas e jogos de aposta autorizados por lei federal que já existem.

O plano de jogos prevê a oferta das seguintes modalidades:

• Prognósticos numéricos (escolha de números) — exemplos: Quina, Mega-Sena e Lotofácil;
• Loteria de espécie passiva (bilhetes pré-numerados e pré‑premiados, físico ou digital);
• Prognósticos específicos (como Timemania);
• Prognósticos esportivos (apostas em resultados de partidas e mercados variados);
• Jogos online (slots, raspadinhas virtuais, crash games, entre outros, operados por RNG ou transmissões ao vivo);
• Loteria instantânea (raspadinhas físicas ou digitais, com resultado imediato).

Apostas esportivas citadas no plano:

• Resultado (1X2);
• Dupla chance;
• Over/Under (mais/menos);
• Ambas marcam;
• Handicap;
• Placar correto;
• Intervalo/Final;
• Primeiro/Último a marcar.

Regras importantes:

• Apostas pré-jogo ou ao vivo;
• A odd (cotação) válida é a exibida no momento da confirmação da aposta;
• A aposta é irretratável após confirmação, salvo erro técnico comprovado;
• Eventos adiados ou cancelados seguirão regras específicas (possibilidade de reembolso em prazos definidos; em múltiplas, evento cancelado pode ser convertido em odd 1.00);
• Resultados validados por fontes oficiais (Fifa, CBF, Uefa, NBA e etc.);
• É proibida a participação de menores de 18 anos;
• Plataformas deverão oferecer ferramentas de autocontrole: limites de depósito, limites de tempo e autoexclusão.

Quem pode operar e quanto custa:

• O credenciamento será aberto por tempo indeterminado a partir da publicação no Diário Oficial.
• Cada credenciado terá vigência de um ano, renovável mediante requerimento e apresentação de documentos atualizados;
• Valor da outorga fixa: R$ 25 mil por ponto físico ou por URL indicada no requerimento. O recolhimento é feito em favor do Município de Tatuí, via PIX ou TED, e a concessionária deve repassar o valor para conta segregada do poder concedente;
• Direito de uso por modalidade: cada credenciado pode ter até três pontos físicos no município e até três URLs próprias para oferta online;
• Instituições de pagamento também serão credenciadas, desde que autorizadas pelo Banco Central para processar transações.

O plano prevê diretrizes específicas para campanhas de marketing e comunicação, com foco em responsabilidade social e proteção de públicos vulneráveis. Entre as medidas estão:

• Restrições e regras para publicidade e promoção;
• Campanhas obrigatórias de prevenção à ludopatia;
• Ferramentas de proteção ao jogador (limites, autoexclusão, tempo de jogo e etc.);
• Destinação de parte da arrecadação para políticas públicas e atenção à saúde (SUS/Caps), quando aplicável;
• Proibição de ofertas que estimulem o jogo entre menores ou pessoas vulneráveis.

Especialista fala sobre apostas online e mercado legal

O advogado Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, explicou que existem argumentos a favor e contra a criação e exploração dessas loterias pelos municípios, especialmente no que diz respeito à territorialidade das apostas, físicas ou online.

"Diversos municípios brasileiros já criaram suas loterias, mas acredito que somente teremos uma definição sobre o assunto após decisão do Supremo Tribunal Federal", concluiu.

O especialista pontuou questões fundamentais sobre jogos e apostas, tanto físicos quanto online. Segundo ele, "para responder qualquer questão relacionada ao segmento de jogos e apostas, é fundamental distinguir entre plataformas autorizadas, que possuem licença governamental para operar, e o mercado ilegal".

Santoro destacou que o mercado ilegal causa diversos prejuízos: permite apostas por crianças e adolescentes, não recolhe tributos, pode ser usado para lavagem de dinheiro e não adota medidas de prevenção ao jogo problemático ou ludopatia.

Além disso, os resultados podem ser fraudulentos, e o jogador que não recebe um prêmio em uma plataforma ilegal "não poderá se socorrer de nenhum órgão de controle".

No mercado legalizado, as operadoras devem seguir rigorosos requisitos regulatórios. Entre eles, verificação de identidade e reconhecimento facial dos usuários, medidas de compliance contra lavagem de dinheiro, pagamento de impostos e políticas de prevenção ao hiper endividamento e ao vício.

Santoro reforçou que é essencial que o consumidor entenda que: "Jogos e apostas não são um meio de ganhar a vida, nem uma forma de pagar dívidas. São formas de entretenimento e assim devem ser encaradas".

Segundo Santoro, a regulação do setor não aumenta o número de apostas, mas melhora a qualidade do mercado. Ele citou que, recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda derrubou mais de 11 mil sites ilegais, enquanto hoje cerca de 80 empresas autorizadas operam no Brasil, controlando 180 marcas.

O especialista alertou também sobre os riscos do jogo problemático, como endividamento e ludopatia. "Sinais de alerta aparecem quando a necessidade de apostar é incontrolável, quando a pessoa compromete recursos que lhe farão falta ou se afasta de amigos e familiares", explicou.