Nova legislação en Pimenteiras, nova Loteria Municipal

A prefeita Maria Lúcia de Lacerda (PSD) sancionou a Lei nº 668/2025, que institui a Loteria Municipal de Pimenteiras-PI. A lei prevê que a arrecadação será destinada, prioritariamente, a setores como saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e infraestrutura.

A nova legislação autoriza o Município a explorar, diretamente ou por meio de concessão, modalidades lotéricas e jogos de aposta permitidos por lei federal. Caberá ao próprio Município a responsabilidade pela regulamentação, controle e fiscalização dos serviços.

A operação da loteria poderá ser repassada a empresas especializadas, mediante concessão, com contratos de até 30 anos, prorrogáveis por interesse público. A licitação deve ocorrer na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

De acordo com a lei, a prestação do serviço estará sujeita à cobrança de 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), calculado sobre a receita bruta da operação. A execução poderá ser feita diretamente pelo Município ou em parceria com entidades públicas ou privadas, observadas as normas da própria lei.

A Controladoria Municipal será responsável por realizar auditorias periódicas, com o objetivo de garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

Lei n.º 668/2025. (Crédito: reprodução)

Lei n.º 668/2025. (Crédito: reprodução)

A Prefeitura tem 90 dias, contados da data da publicação, para regulamentar a lei por meio de decreto. O texto já está em vigor desde o dia 17 de julho.

Apesar de prever a destinação dos recursos a áreas essenciais da administração, a criação da Loteria Municipal requer atenção quanto à eficácia dos mecanismos de controle e à necessidade de garantir que a medida não se torne fonte de distorções ou desvios. O uso de jogos de aposta como estratégia de financiamento público, embora previsto em lei, exige fiscalização rigorosa e acompanhamento social permanente.