A Sefaz não definiu uma data exata para o lançamento do edital, alegando que ainda existem “prazos em andamento que não dependem da pasta”. Mesmo assim, o órgão mantém a expectativa de que o processo seja iniciado até o final de 2025. Para o próximo ano, a estimativa é arrecadar R$ 25 milhões com a operação da loteria, cujo investimento inicial será de aproximadamente R$ 3 milhões.

“Por enquanto, estamos investindo em consultorias jurídicas para auxiliar na modelagem da loteria”, informou a Sefaz.

Credenciamento e requisitos

A Portaria nº 1.306 estabelece que a exploração comercial da modalidade lotérica será delegada à iniciativa privada por meio de contrato de permissão e credenciamento. Poderão participar empresas nacionais ou consórcios que atuem em atividades compatíveis com a exploração de Apostas de Quota Fixa e que atendam às exigências previstas no edital.

Também será permitida a participação de empresas brasileiras subsidiárias de grupos estrangeiros, desde que haja um sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social. A principal fonte de receita do operador será o pagamento de apostas, podendo haver outras fontes desde que aprovadas previamente pela Sefaz, responsável pela fiscalização.

Estrutura legal e modalidades

A Loteria Estadual do RN foi criada pela Lei nº 12.217/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 34.840/2025. A regulamentação definiu regras de operação, fiscalização, credenciamento e destinação das contrapartidas financeiras, que serão divididas entre outorga fixa e variável.

Seguindo parâmetros da legislação federal, o modelo permitirá apostas em modalidades tradicionais e digitais, como:

• concursos numéricos;
• prognósticos esportivos;
• apostas de cota fixa.

Os produtos lotéricos serão disponibilizados tanto em pontos de venda físicos quanto em plataformas online.

Responsabilidade, segurança e prevenção a fraudes

As regras incluem exigências de jogo responsável, como:

• ferramentas de autoexclusão,
• campanhas educativas,
• proibição da participação de menores de 18 anos.

As empresas interessadas deverão comprovar idoneidade, capacidade técnica e financeira, além de adotar sistemas antifraude e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Fundo Estadual da Loteria

O decreto também cria o Fundo Estadual da Loteria, que receberá os valores de prêmios não resgatados em até 90 dias. As apostas só poderão ser registradas em canais autorizados, e os operadores ficam proibidos de conceder créditos ou bônus antecipados. Há ainda restrições para atletas, dirigentes esportivos e servidores ligados à fiscalização.

Destinação dos recursos

O governo pretende direcionar parte das receitas da loteria para saúde, educação e segurança pública, criando uma nova fonte de arrecadação não tributária. A operação ocorrerá em regime de livre concorrência, com foco em garantir serviços de qualidade e a satisfação dos apostadores.