Acre mantém Loteria Estadual sob gestão da Sefaz após nova lei

Sefaz amplia atribuições sobre loterias e apostas no Acre

Com a sanção da nova legislação, os Serviços Lotéricos passam oficialmente a integrar o conjunto de competências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O órgão ficará responsável por regular, normatizar, autorizar, permitir, conceder, credenciar e fiscalizar a exploração das modalidades lotéricas e de apostas em território acreano.

Além dessas atribuições, a pasta também terá competência para aplicar sanções administrativas relacionadas à operação dos serviços lotéricos, reforçando seu papel como autoridade reguladora do setor no estado.

A decisão representa uma mudança em relação ao posicionamento manifestado pela governadora no início de julho, quando havia sinalizado a intenção de retirar da Sefaz as prerrogativas sobre a Loteria Estadual. Com a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a estrutura originalmente prevista foi mantida.

Marco regulatório estadual fortalece a gestão do setor

A nova definição administrativa complementa o modelo regulatório instituído pela Lei nº 4.771, promulgada em janeiro de 2026, que criou o Serviço de Loteria do Estado do Acre.

A legislação estabeleceu um marco jurídico próprio para a atividade lotérica estadual, disciplinando a organização do serviço, suas finalidades e a destinação dos recursos arrecadados, em consonância com o novo modelo de gestão adotado pelo governo estadual.

Fiscalização e regulamentação permanecem centralizadas

Com a manutenção das competências na Sefaz, o Acre preserva uma gestão centralizada das atividades relacionadas às loterias e às apostas estaduais. O modelo concentra em um único órgão as funções de regulamentação, autorização, fiscalização e aplicação de penalidades administrativas.

Para o mercado, a definição oferece maior previsibilidade regulatória e dá continuidade à implementação da loteria estadual, em um momento em que diversos estados brasileiros avançam na estruturação de seus próprios modelos de exploração de loterias e apostas, acompanhando a expansão do ambiente regulado no país.