Alagoas propõe loteria estadual com recursos destinados ao combate à pobreza

Projeto cria nova fonte de arrecadação para programas sociais

Segundo a mensagem enviada pelo governador Paulo Dantas (MDB) aos parlamentares, a iniciativa busca ampliar as fontes de financiamento do estado sem gerar novos custos para os cofres públicos. Os recursos líquidos obtidos com a operação lotérica serão destinados ao combate à pobreza e ao financiamento de ações sociais administradas pelo Fecoep.

Na justificativa encaminhada à ALE-AL, o governo destaca o potencial da loteria estadual para gerar receitas permanentes. “A medida representa importante instrumento de geração de receitas para o financiamento de políticas públicas de combate à pobreza, sem implicar ônus adicional ao erário estadual”, afirma o documento.

Além da arrecadação proveniente das apostas, o projeto prevê que valores oriundos de concessões, permissões, aplicações financeiras, convênios, doações e prêmios não resgatados também possam compor os recursos destinados ao fundo estadual.

Arsal ficará responsável pela regulação e fiscalização

O texto estabelece que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) será responsável pela regulação, fiscalização e controle da atividade lotérica.

A agência terá a missão de supervisionar operadores, monitorar o cumprimento das exigências regulatórias e garantir que os recursos arrecadados sejam corretamente administrados e destinados às finalidades previstas na legislação.

Operadores deverão cumprir exigências rigorosas de compliance

A proposta determina que apenas pessoas jurídicas poderão explorar a loteria estadual. As empresas interessadas deverão atender a uma série de requisitos regulatórios, financeiros e tecnológicos para obter autorização de funcionamento.

Entre as exigências estão integração ao sistema Pix, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sistemas de segurança digital e eventuais autorizações exigidas pelos órgãos competentes.

Tecnologia e proteção ao consumidor são prioridades

O projeto estabelece ainda requisitos avançados de monitoramento e controle. Entre eles estão o georreferenciamento das apostas, rastreabilidade das transações, autenticação biométrica, integração com sistemas antifraude e bloqueio automático para menores de 18 anos.

As empresas também deverão disponibilizar relatórios em tempo real sobre arrecadação, pagamento de prêmios e movimentação financeira, permitindo que os recursos destinados ao estado sejam acompanhados de forma contínua pelos órgãos responsáveis.

Outra medida prevista é o acompanhamento detalhado das operações para garantir que os valores arrecadados sejam efetivamente destinados aos programas e políticas públicas estabelecidos pelo governo estadual.

Alagoas acompanha expansão das loterias estaduais no Brasil

A iniciativa segue uma tendência observada em diferentes estados brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência estadual para explorar serviços lotéricos próprios.

Nos últimos anos, diversas unidades da federação passaram a estruturar modelos de loterias estaduais como forma de ampliar receitas públicas. Em muitos desses projetos, os recursos arrecadados são destinados a áreas específicas, como saúde, educação, segurança pública e programas sociais.

No caso de Alagoas, a proposta estabelece de forma expressa que os valores obtidos com a operação da loteria serão destinados ao combate e à erradicação da pobreza, tornando essa finalidade um dos pilares centrais do projeto.

Caso a matéria seja aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, o Poder Executivo terá até 180 dias para regulamentar a nova loteria estadual. A regulamentação definirá os critérios operacionais, tecnológicos e regulatórios para a implementação do serviço e para a gestão dos recursos destinados ao Fecoep.

Com isso, Alagoas poderá se juntar ao grupo de estados que vêm estruturando operações lotéricas próprias, utilizando receitas destinadas ao financiamento de políticas públicas e ao fortalecimento de programas sociais estratégicos.