Câmara de São José dos Campos discute revogação da Loteria Municipal aprovada em 2025

Projeto questiona legalidade da loteria municipal

O Projeto de Lei Complementar 6/2026 foi apresentado pelo vereador Lino Bispo (PL), que curiosamente havia votado favoravelmente à criação da loteria no ano passado. A proposta busca revogar a Lei Complementar 694, de 23 de setembro de 2025, responsável por instituir oficialmente a Loteria Municipal em São José dos Campos.

Segundo a justificativa apresentada no texto, a mudança ocorre após interpretações relacionadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Federal nº 13.756/2018. O entendimento apontado no projeto indica que a exploração de serviços lotéricos foi autorizada exclusivamente para estados e para o Distrito Federal, sem extensão direta aos municípios.

Debate jurídico pressiona operações locais

A argumentação apresentada pelo vereador sustenta que, diante desse entendimento jurídico, São José dos Campos não poderia continuar sendo beneficiada pela arrecadação gerada pela loteria municipal.

O caso reacende discussões sobre os limites da atuação municipal no setor de gaming e loterias no Brasil, especialmente em um cenário de expansão regulatória do mercado de apostas e maior atenção das autoridades sobre competências federativas.

Especialistas do setor acompanham com atenção o avanço de iniciativas municipais semelhantes em diferentes regiões do país, muitas delas enfrentando questionamentos jurídicos relacionados à constitucionalidade e à competência para exploração dos serviços lotéricos.

Votação de 2025 teve ampla maioria favorável

Quando a proposta original foi votada em 2025, o projeto recebeu aprovação por 16 votos favoráveis e apenas 5 contrários na Câmara Municipal.

Votaram a favor da criação da loteria os vereadores Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto do Eleven (PSD), Rogério da Acasem (PP), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB), Thomaz Henrique (PL) e Zé Luís (PSD).

Já os votos contrários vieram de Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Roberto Chagas (PL) e Sérgio Camargo (PL).

Mercado acompanha possíveis impactos regulatórios

A possível revogação da loteria municipal pode gerar repercussões relevantes para futuras iniciativas semelhantes em outras cidades brasileiras. O caso de São José dos Campos passa a ser observado como um termômetro jurídico e político para a expansão de operações lotéricas municipais no país.

O debate também evidencia o ambiente ainda indefinido em torno da regulamentação das loterias locais no Brasil, em um momento em que estados e operadores privados avançam na estruturação do mercado regulado de apostas e gaming.