Comissões da Câmara de Cuiabá aprovam revogação da lei que previa criação de loteria municipal

O encontro, realizado de forma on-line, analisou o Processo nº 6068/2026, de autoria do Executivo municipal, que revoga integralmente a Lei nº 6.872/2022 — norma que autorizava a criação da loteria municipal de Cuiabá.

Novo posicionamento institucional

Com a aprovação nas comissões, o projeto extingue formalmente a previsão de implementação de uma loteria municipal própria. A medida agora segue para apreciação em plenário.

Do ponto de vista institucional, a revogação sinaliza uma reavaliação do modelo anteriormente proposto e abre espaço para que o município alinhe suas políticas públicas às definições regulatórias mais amplas que vêm sendo estruturadas no país para o setor de apostas e loterias.

A decisão também contribui para maior clareza jurídica e administrativa no âmbito local, evitando sobreposição de iniciativas enquanto o mercado brasileiro de apostas passa por consolidação regulatória em nível federal.

Próximos passos

As comissões emitiram parecer favorável à revogação, permitindo que a matéria avance no processo legislativo. Caso o plenário confirme a decisão, Cuiabá deixará oficialmente de contar com previsão legal para exploração de loteria municipal.

O movimento demonstra cautela regulatória e reforça a importância de planejamento estratégico no desenvolvimento de projetos ligados à indústria de jogos de azar, especialmente em um cenário nacional em constante evolução normativa.