Especialistas defendem marco legal para loterias municipais e maior autonomia financeira das prefeituras

A possibilidade de os municípios operarem suas próprias loterias foi o centro do debate no painel "Loterias municipais e a necessidade de um marco legal", realizado durante o BiS (Brazilian iGaming Summit) Brasília, evento inédito promovido pelo BiS SiGMA com parceria de mídia do Poder360. Especialistas e autoridades defenderam que a regulamentação da atividade lotérica em nível municipal assegura autonomia financeira às prefeituras e pode gerar benefícios diretos para a população.

O presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ, Paulo Horn, afirmou que há base constitucional para o funcionamento de loterias municipais e que muitas vezes há equívocos jurídicos sobre o tema.

"Não é competência privativa da União operar loterias. O próprio STF entende que não pode haver distinção entre entes federados", explicou Horn.

Ele defendeu que a União deve dialogar com estados e municípios para acompanhar o setor de forma conjunta.

"Ninguém vai achar que a SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas] tem condições sozinha de controlar o jogo. Vai enxugar gelo. A gente tem que juntar forças, estados, municípios e União, para criar um marco legal", completou.

Autonomia e equilíbrio federativo

O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) destacou que as loterias municipais podem ajudar as cidades a reduzir a dependência de repasses estaduais e federais.

"Os municípios precisam, sim, de uma proteção para garantir sua autonomia. Muitos só conseguem investir por meio de emendas", afirmou.

O parlamentar defendeu que a flexibilização da atividade lotérica municipal deve respeitar o pacto federativo e considerar os desafios tecnológicos e regulatórios do setor.

"É importante permitir ao município flexibilidade de suas atividades de forma a respeitar o pacto federativo plenamente, mas entendendo quais são os desafios tecnológicos para que isso se viabilize sem que a dose passe a ser um veneno, e não um remédio", disse.

Benefícios sociais e combate ao jogo ilegal

O presidente da Analome (Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais), Camilo Brito, destacou que as loterias municipais podem gerar receita para políticas públicas, como saúde e infraestrutura.

"O jogo legal se transforma em benefícios para a sociedade, com o pagamento de impostos que permitem, por exemplo, a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares", ressaltou.

Brito afirmou ainda que "a única forma de tirar o jogo ilegal das ruas é por meio da loteria municipal", e revelou que ao menos 70 municípios já possuem loterias em funcionamento.

A diretora jurídica da Abrajogo, Ana Helena Pamplona, reconheceu os desafios que o setor enfrenta, mas reforçou o compromisso das entidades em buscar soluções conjuntas. "A gente reconhece que tem alguns problemas, mas a gente quer cuidar deles", concluiu.