Governo de MS anula licitação de R$ 51 milhões da loteria estadual após parecer do TCE

A medida ocorre em resposta a uma denúncia feita por Jamil Name Filho, condenado a 26 anos de prisão no âmbito da operação Omertà e atualmente detido em Mossoró (RN). O certame já estava suspenso por decisão liminar do conselheiro Márcio Monteiro.

Parecer técnico e falhas no edital

De acordo com análise do TCE-MS, a licitação apresentava cláusulas desproporcionais, ausência de estudos técnicos consistentes e critérios de avaliação considerados subjetivos. O tribunal destacou que tais falhas tinham “elevado potencial de restringir a competitividade” e poderiam comprometer a isonomia do processo.

A Sefaz informou que a anulação da fase externa da licitação permitirá a revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), em conformidade com as recomendações da Corte de Contas.

Disputas judiciais

O caso também foi alvo de contestação pela Criativa Technology, empresa de Dourados ligada ao deputado estadual Neno Razuk (PL). A companhia chegou a ingressar com ação judicial para anular a licitação, mas desistiu após não pagar as custas processuais de R$ 51 mil exigidas pela Justiça.

Denúncias e repercussão

Além de Name Filho, a Criativa alegou indícios de direcionamento no processo. O secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas ao TCE, que ainda determinou o envio do caso ao setor de fiscalização de contratações públicas para análise detalhada.

O advogado de Name Filho, André Borges, considerou correta a decisão do governo: “O edital era irregular, como demonstrou a impugnação. O Estado agiu bem e os técnicos do TCE cumpriram seu papel”, afirmou.

Histórico da loteria estadual

A tentativa de implantar a loteria em Mato Grosso do Sul não é nova. O projeto, retomado em 2021 com a proposta de recriar a antiga Lotesul, chegou a ser barrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2022, a Sefaz lançou edital de credenciamento de operadores, mas o processo foi impugnado.

Segundo estimativas do próprio governo, a loteria estadual poderia movimentar até R$ 1,9 bilhão por ano, equivalente a 0,85% do PIB sul-mato-grossense, caso estivesse em operação em 2025.