III Congresso Nacional das Loterias Municipais do Brasil em São Paulo

O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor para discutir temas como crescimento, regulamentação, responsabilidade social e inovação em cinco painéis temáticos, destacando desde a importância econômica do setor até questões de compliance, proteção financeira e prevenção à ludopatia.

Paulo Horn, o diretor jurídico da ANALOME, destacou que o congresso ocorre em um momento de significativa expansão do setor, e acrescentou que o número de municípios com loterias própias passou de 30 no início de 2025 para aproximadamente 300 em operação ou fase de lançamento.

Camilo Brito, presidente da ANALOME, destacou a participação da entidade em processos judiciais relevantes para o setor. “Seguimos na nossa luta de fortalecer as loterias municipais. Cada dia que passa, mais municípios procuram instituir as suas. E fomos aceitos agora como amicus curiae na ADPF 1212. Isso foi um grande avanço”, disse.

No painel de abertura, Nuno Bispo, diretor de marketing do BiS-SiGMA, reforçou o legado social e cultural do jogo no Brasil, apontando que a paixão do brasileiro pelo jogo contribuiu para que o país se tornasse o maior mercado regulamentado de apostas online do mundo.

A implementação da Lei 14.790, em vigor desde janeiro de 2025, foi tema central dos debates. O advogado José Francisco Manssur explicou que a nova regulamentação estruturou o mercado com cerca de 90 entidades autorizadas a operar no país. “Foi um contrato: nós vamos pagar a outorga, cumprir as regras, pagar impostos e operar dentro da lei. Isso foi aprovado no Parlamento e sancionado pelo Presidente da República”, afirmou Manssur.

O advogado também questionou as limitações constitucionais frequentemente apontadas contra as loterias municipais: “Qual dispositivo existe na Constituição que permite a exploração pelos estados, que impediria os municípios de implementarem as próprias?” Ele ainda criticou alterações tributárias recentes e destacou a necessidade de medidas mais rigorosas contra operadores ilegais, incluindo o bloqueio de pagamentos via Pix.

Os painéis abordaram temas como prevenção à ludopatia, compliance e segurança financeira. O médico Helton Porcino Rocha explicou as opções de tratamento disponíveis: “No SUS, o CAPS recebe todas as pessoas que buscam ajuda para transtornos como ansiedade, depressão e jogo compulsivo. Existe tratamento, sim, e as abordagens mais eficazes incluem terapia cognitivo-comportamental, grupos de apoio e, em alguns casos, medicamentos ou internação.” Rocha também detalhou os sinais de alerta, o funcionamento do circuito de dopamina e o crescimento de casos entre mulheres e idosos, enfatizando que a identificação precoce é fundamental para reduzir danos.

Ricardo Destaole, da BetIUGU, reforçou a complexidade do Jogo Responsável e a necessidade de educação sobre a diferença entre o legal e o ilegal, enquanto Paulo Horn salientou a finalidade social do jogo legal: “O Estado promove o jogo legal para gerar arrecadação que não seria possível de outra forma. Sem regulamentação e práticas transparentes, o ilegal se torna mais atrativo e a sociedade perde”.

O evento contou com a participação de representantes da ANALOME e especialistas em direito, medicina e segurança financeira.