LOTERJ defende modelo federativo para regular loterias e apostas

LOTERJ reforça papel dos estados na regulação do mercado

Em sua apresentação, Fabíola Esteves afirmou que o sistema brasileiro de loterias e apostas está estruturado sobre o pacto federativo, no qual União e estados exercem atribuições complementares para garantir o funcionamento do mercado regulado.

Segundo a presidente da LOTERJ, compete à União definir as modalidades lotéricas e exercer as funções regulatória, normativa e fiscalizadora sobre as operações de âmbito federal. Já os estados possuem competência para instituir, regulamentar e explorar os serviços lotéricos em seus respectivos territórios, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a dirigente, essa divisão de responsabilidades fortalece a governança do setor e permite uma atuação mais eficiente dos órgãos públicos.

"O fortalecimento do setor passa pelo respeito às competências da União e dos estados."

Modelo federativo amplia fiscalização e proteção ao consumidor

Durante o evento, Fabíola Esteves destacou que a atuação conjunta entre os diferentes entes federativos contribui para ampliar a capacidade de fiscalização das operações de jogos e apostas, além de oferecer maior proteção aos consumidores.

Segundo a presidente da LOTERJ, a distribuição de competências também favorece uma regulação mais eficiente, preservando as atribuições específicas de cada esfera de governo e promovendo maior segurança jurídica para operadores e apostadores.

Nesse contexto, a dirigente defendeu a cooperação institucional como um dos pilares para o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro de loterias.

Combate ao mercado ilegal permanece como prioridade

A LOTERJ reiterou que continuará atuando em favor da integração entre as instituições públicas e do fortalecimento do mercado legal de jogos e apostas.

De acordo com a autarquia, a cooperação entre União e estados é considerada essencial para intensificar o combate às operações ilegais, ampliar a fiscalização do setor e consolidar um ambiente regulatório alinhado às competências previstas na legislação brasileira.

A manifestação da presidente ocorre em um momento de evolução do mercado regulado de apostas no Brasil, no qual os estados buscam fortalecer seus modelos de exploração lotérica em conformidade com o marco legal e com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência estadual.