Mais de 70 cidades criam loterias municipais, mas governo federal considera prática irregular

O levantamento foi realizado pelo g1 e mostra que as iniciativas municipais estão em diferentes estágios de implementação:

3 cidades aprovaram leis, mas ainda aguardam sanção dos prefeitos;

39 já sancionaram as normas, mas não avançaram na execução;

17 estão em fase de estudo ou implantação;

17 preparam editais e licitações para contratar empresas operadoras;

e apenas uma, Bodó (RN), já tem uma loteria em funcionamento.

Bodó, o caso pioneiro

No município potiguar, de apenas 2.363 habitantes, a loteria Lotseridó foi sancionada em 3 de julho de 2024. A prefeitura autorizou 37 empresas a operar jogos online, embora nenhuma tenha registro junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

De acordo com a lei municipal, as operadoras devem repassar 2% da receita bruta para programas de assistência social e desenvolvimento local. A outorga cobrada foi de R$ 5 mil.
O governo federal, no entanto, notificou a prefeitura em fevereiro, alertando que a concessão de registros locais fere a legislação nacional de loterias e apostas.

Divergências legais

A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, estabelece que apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem explorar esse serviço. Municípios não são mencionados, o que levou diversas prefeituras a interpretarem a ausência de proibição como brecha legal para criar suas próprias loterias.

“Como não há vedação expressa, os municípios entendem que podem legislar sobre o tema. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dessas leis”, explica Telma Rocha, professora de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade Mackenzie Alphaville.

O pesquisador Luiz César Loques, da FGV Direito Rio, afirma que o “boom das bets” motivou as cidades a buscarem arrecadação própria.

“O problema é que o STF ainda não se manifestou sobre o assunto”, observa.

A discussão aguarda julgamento no Supremo por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que deve definir se os municípios têm ou não o direito de explorar loterias. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República em 17 de setembro de 2025.

Riscos e impactos

Especialistas alertam que a proliferação de loterias municipais pode aumentar os riscos para os consumidores e dificultar a fiscalização.

Menor proteção ao apostador: a lei federal exige outorga de R$ 30 milhões e rígidas regras de compliance, condições que não se aplicam nas loterias locais.

Fiscalização mais cara: se cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros criasse sua própria loteria, o custo de controle e supervisão aumentaria exponencialmente.

Enquanto o STF não decide sobre a constitucionalidade das loterias municipais, prefeituras continuam elaborando projetos e apostando na arrecadação local — mesmo sob o risco de conflito direto com a União.