Minas Gerais abre consulta pública para nova concessão da Loteria Mineira em meio a críticas do setor

O governo estadual deu início, nesta terça-feira (31), à consulta pública que marca o começo da discussão formal sobre os termos do novo edital de concessão da Loteria Mineira. O processo, que prevê a contratação de um operador para explorar jogos lotéricos em canais físicos e digitais, é considerado estratégico para o desenvolvimento do mercado regulado no estado.

A licitação contempla a operação de sistemas online em tempo real, incluindo a captação de apostas tanto no modelo land-based quanto no ambiente digital. De acordo com o edital, publicado em fevereiro, a seleção da empresa vencedora será baseada majoritariamente em critérios técnicos, com peso de 70%, enquanto a proposta financeira representará 30% da avaliação final.

O modelo contratual estabelece uma arrecadação bruta mínima estimada em R$ 15,4 bilhões ao longo da vigência do contrato, posicionando o projeto como um dos mais relevantes no segmento lotérico estadual no Brasil.

No entanto, o processo já gera controvérsias entre representantes do setor. Há preocupações sobre a possibilidade de continuidade do atual consórcio operador — formado pelas empresas Intralot e Saga Consultoria — que administra a loteria desde 2011. O histórico recente do grupo, incluindo a destituição de um de seus sócios em meio a acusações de uso indevido de recursos, adiciona sensibilidade ao debate.

Entidades do setor também levantam questionamentos sobre a transparência do edital. Segundo a Associação dos Operadores de Jogos e Loterias de Minas Gerais (Assoperlot-MG), há referências a estudos técnicos que não foram disponibilizados integralmente ao mercado, o que poderia comprometer a competitividade e afastar potenciais investidores internacionais.

Além disso, críticas apontam possíveis lacunas regulatórias e exigências consideradas excessivas. Entre elas, a possibilidade de práticas como vendas vinculadas e a imposição de múltiplas certificações e requisitos documentais sem critérios claros de avaliação, o que poderia dificultar a participação de operadores de menor porte e limitar a concorrência.

Outro ponto sensível é o impacto dessas exigências sobre o ecossistema de distribuição, especialmente pequenos comerciantes, que poderiam enfrentar barreiras de entrada no sistema lotérico estadual. Para parte da indústria, a ausência de parâmetros objetivos pode gerar insegurança jurídica em um momento-chave de expansão do mercado brasileiro de jogos.

Por sua vez, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), responsável pela condução do processo, defendeu a iniciativa e destacou que a consulta pública tem como objetivo esclarecer dúvidas e ampliar o diálogo com o setor. Segundo o governo, o processo busca garantir transparência e aprimorar o edital antes da fase definitiva da licitação.

O caso da Loteria Mineira reflete os desafios mais amplos enfrentados pelo Brasil na estruturação de modelos estaduais de exploração de jogos, em um contexto de rápida evolução regulatória. Para operadores e investidores, o equilíbrio entre exigências técnicas, segurança jurídica e abertura de mercado será determinante para o sucesso da concessão e para a atração de capital ao setor.