O governador do Acre veta emenda que proibia bets e jogos eletrônicos na criação da Loteria Estadual

O governador Gladson Camelí (PP) decidiu vetar uma emenda apresentada pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD) ao projeto de lei que cria a Loteria Estadual do Acre. A proposta vetada previa a proibição expressa da exploração das chamadas bets, de jogos eletrônicos populares como o “tigrinho” e de modalidades semelhantes a cassinos no âmbito estadual.

A emenda rejeitada estabelecia que ficaria vedada qualquer forma de exploração, autorização, credenciamento, intermediação, promoção ou divulgação de apostas de quota fixa (BET), jogos eletrônicos ou virtuais e cassinos. No entanto, segundo o governador, a medida entraria em conflito com normas federais já em vigor.

Conflito com a regulação federal

No veto parcial, Camelí explica que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) foi consultada e apontou que a emenda acabaria proibindo uma modalidade lotérica já regulamentada pela União. As apostas de quota fixa, conforme descrito no documento, são aquelas em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta, em caso de acerto do prognóstico.

O governador destaca que a exploração dessa modalidade ocorre em todo o território nacional por operadores autorizados pelo governo federal. Ele cita, entre outros dispositivos, a Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, que estabelece a atuação nacional das bets, além da regulamentação que restringe o uso do domínio bet.br exclusivamente a operadores licenciados pela União.

Cassinos e proteção aos vulneráveis

Em relação à vedação dos cassinos, Camelí ressalta que o tema ainda carece de normativo federal específico, uma vez que o projeto que trata da legalização da atividade segue em tramitação no Senado Federal. Por esse motivo, o governador considerou inadequado antecipar uma proibição em legislação estadual vinculada à criação da loteria.

O veto também aborda a preocupação com a proteção de públicos vulneráveis. Segundo o chefe do Executivo estadual, já existe legislação federal que proíbe o uso de recursos do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas, além de restrições para pessoas diagnosticadas com ludopatia, conforme previsto na Lei Federal nº 14.790/2023.

Camelí ainda menciona a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7721, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questiona o marco regulatório das apostas de quota fixa. Para o governador, esses instrumentos demonstram que a proteção social e a regulação do setor devem seguir diretrizes nacionais, evitando conflitos jurídicos entre normas estaduais e federais.