Restrição no Brasil: Loterj suspende apostas esportivas fora do Rio de Janeiro

A medida atende a uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pela Advocacia Geral da União (AGU).

O órgão ordenou que as empresas credenciadas encerrem imediatamente a exploração das apostas fora do Rio de Janeiro. Só poderão funcionar as bets que comprovarem que operam no estado, por meio de ferramentas de geolocalização. A decisão foi publicada no Diário Oficial fluminense nesta quinta-feira, 13.

O STF ordenou uma multa diária de R$ 500 mil ao órgão. O presidente da Loterj também seria multado em R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

De acordo com a AGU, a atuação da Loterj abria margem para outros estados afrouxarem a regulação de apostas, “impactando a segurança cibernética, o jogo responsável, a higidez financeira das operadoras e o combate à lavagem de dinheiro”.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionaram seus departamentos jurídicos para recorrer contra decisão do TRF-1 que determinou à Anatel derrubar sites de apostas esportivas e jogos on-line não licenciados pela Loterj. 

As duas organizações avaliaram que a decisão contraria a lei federal de regulamentação do setor. A Loterj lançou edital no ano passado para licenciar as empresas de apostas no estado, com pagamento de outorga de R$ 5 milhões. O valor é bem menor que a outorga estabelecida pelo Ministério da Fazenda de R$ 30 milhões.

Por Eduardo Barretto