TCE-PR reforça exclusividade de Estados e União nas loterias

Para a Lottopar, a decisão reforça a exclusividade atribuída pela legislação federal à União, aos estados e ao Distrito Federal para a exploração das modalidades lotéricas. A autarquia considera que a diretriz fortalece a segurança jurídica do setor e contribui para um ambiente regulatório mais estável para operadores, fornecedores e investidores da indústria de apostas.

Exclusividade fortalece a segurança jurídica do mercado

A Lottopar destacou que a orientação do TCE-PR está alinhada ao entendimento já consolidado em decisões judiciais e ao marco regulatório nacional. Segundo a entidade, a exclusividade dos entes federativos autorizados a operar loterias reduz conflitos de competência e cria condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável do mercado regulado.

Na avaliação da autarquia, a existência de regras uniformes e de uma estrutura regulatória centralizada permite que operadores atuem em um cenário de maior previsibilidade. Isso é particularmente relevante em um momento de expansão do setor de apostas no Brasil, que tem atraído investimentos e ampliado sua relevância econômica.

Além disso, a manutenção da exclusividade evita interpretações divergentes entre diferentes administrações públicas, contribuindo para a estabilidade institucional e para a confiança dos participantes do mercado.

Base legal para a exploração lotérica

O posicionamento do Tribunal de Contas está fundamentado na Lei nº 13.756/2018 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 35-A da legislação federal estabelece que a competência administrativa para explorar modalidades lotéricas pertence exclusivamente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

Com base nesse entendimento, o TCE-PR orientou os municípios a não instituírem novas loterias nem editarem leis relacionadas ao tema até que o STF profira decisão definitiva na ADPF nº 1212. O objetivo é preservar a coerência do sistema regulatório enquanto a questão constitucional segue em análise.

Fiscalização robusta e integridade das apostas

Outro ponto destacado pela Lottopar é que a exclusividade da exploração lotérica em nível estadual e federal favorece a implementação de mecanismos de fiscalização mais eficazes. De acordo com manifestações técnicas apresentadas no processo, a complexidade do setor exige monitoramento contínuo e estruturas especializadas para acompanhar as operações.

A autarquia ressalta que um modelo centralizado permite maior controle sobre riscos econômicos, prevenção à lavagem de dinheiro, combate a fraudes e supervisão do cumprimento das exigências regulatórias. Esses fatores são considerados essenciais para garantir a integridade do mercado de apostas e loterias.

Jogo Responsável e proteção dos consumidores

A Lottopar também enfatiza que a exclusividade fortalece a aplicação de políticas de Jogo Responsável e de proteção ao consumidor. Segundo a entidade, órgãos estaduais possuem maior capacidade para desenvolver programas de conscientização, monitoramento de comportamentos de risco e prevenção de práticas ilícitas.

Na visão da autarquia, a fragmentação da atividade entre centenas de municípios dificultaria a adoção de padrões homogêneos de controle e fiscalização. Por isso, a manutenção da exclusividade da exploração lotérica pelos estados, Distrito Federal e União é apontada como um elemento estratégico para a governança pública, a segurança dos apostadores e o crescimento ordenado da indústria brasileira de jogos e apostas.