TJRN suspende loteria municipal criada em José da Penha

Justiça suspende operação da loteria municipal

A medida suspende, até o julgamento definitivo da ação, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 275/2025, que autorizava José da Penha a explorar modalidades de loteria.

A legislação também previa a possibilidade de delegar a operação do serviço a empresas privadas, mediante processos de licitação e credenciamento.

Com a decisão do TJRN, ficam interrompidas as iniciativas relacionadas à criação e exploração da LOTOJOSEDAPENHA enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade estiver em tramitação.

MPRN questiona competência municipal

A ação foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte. O MPRN argumentou que a legislação municipal teria invadido uma competência atribuída à União para estabelecer normas sobre consórcios e sorteios.

Segundo o Ministério Público, as Constituições Federal e Estadual não autorizam os municípios a criar, regulamentar ou explorar serviços lotéricos. O órgão também sustentou que a atividade não poderia ser enquadrada como uma questão de interesse exclusivamente local.

Ao analisar o pedido, o Tribunal Pleno entendeu que a regulamentação da atividade lotérica demanda diretrizes uniformes em âmbito nacional, o que afastaria a possibilidade de regulamentação autônoma pelo município.

Licitações e contratos estão entre os fatores da cautelar

Outro aspecto considerado pelo TJRN foi o risco relacionado à continuidade de procedimentos administrativos enquanto a constitucionalidade da legislação é analisada.

De acordo com a decisão, o avanço de processos de licitação, contratos e credenciamentos poderia estabelecer vínculos jurídicos e financeiros de difícil reversão.

A continuidade dessas medidas poderia resultar na criação de relações contratuais potencialmente incompatíveis com o entendimento constitucional que será analisado no processo.

Decisão vale até julgamento definitivo

Com a medida cautelar, a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 275/2025 fica suspensa imediatamente.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade continuará em tramitação no TJRN, que deverá analisar definitivamente a validade das normas que autorizaram a criação e exploração da loteria municipal de José da Penha.