Abert pede ao STF suspensão da proibição das bets

Abert questiona proibição das apostas online

Entidade pede suspensão da medida

O pedido foi apresentado na quinta-feira, 1º de outubro, em uma ação assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm. A Abert sustenta que a medida provisória é inconstitucional devido ao seu possível impacto no processo eleitoral.

A entidade solicita ao STF a suspensão da proibição das bets enquanto o Congresso Nacional analisa propostas relacionadas às apostas e à publicidade do setor.

Segundo a Abert, a postura do governo em relação ao mercado de apostas teria mudado durante o período de campanha, depois de uma fase marcada pelo monitoramento e controle do setor.

“São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente”, afirma a Abert na petição.

Suspensão das bets também é defendida pelas emissoras

Impacto sobre publicidade e patrocínios

Um dos principais argumentos apresentados pela Abert está relacionado ao impacto direto da MP sobre o mercado publicitário. O artigo 16 da medida proíbe ações de comunicação, publicidade, marketing e patrocínio de apostas online.

Na avaliação da entidade, a regra impede as emissoras de veicular novas campanhas de operadores, fechar ou renovar contratos e executar acordos comerciais e de patrocínio já firmados.

“A cada dia de vigência da medida, acumulam-se perdas de receita e rescisões contratuais irrecuperáveis”, afirma a associação.

As emissoras também estariam buscando novas fontes de faturamento para compensar a perda dos investimentos publicitários provenientes das casas de apostas.

Contratos existentes entram na discussão

A Abert argumenta que a proibição produz efeitos imediatos sobre relações comerciais estabelecidas de acordo com as regras anteriormente vigentes.

Por isso, a entidade pede a suspensão dos efeitos da MP para os operadores de apostas já autorizados e a criação de um período de transição.

A solicitação inclui ainda a extensão dos prazos de liquidação e adequação previstos na MP para pelo menos seis meses. O objetivo, segundo a petição, seria permitir a continuidade regular das operações e garantir que os apostadores possam realizar o saque de seus saldos.

Abert contesta não devolução das outorgas

Entidade aponta possível efeito expropriatório

Outro ponto central da ação é a situação das outorgas pagas pelas empresas de apostas para obter autorização para operar no mercado brasileiro.

A Abert afirma que os valores pagos não serão devolvidos e classifica essa consequência como uma violação da legítima confiança e do direito de propriedade.

“Ao extinguir antecipadamente autorizações onerosas e a termo, sem processo individual, prazo de transição ou restituição - ainda que parcial - dos valores pagos, a medida viola o direito de propriedade e produz efeitos expropriatórios.”

As bets autorizadas haviam pago cerca de R$ 30 milhões à Fazenda no processo de licenciamento para atuar no Brasil, segundo a informação apresentada na ação.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia afirmado em 25 de setembro que não haveria devolução das outorgas. Segundo o ministro, tratava-se de uma relação precária, válida apenas nas condições existentes naquele momento.

A própria medida provisória estabelece que a extinção das autorizações decorre de motivo de interesse público e não gera direito à devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas operadoras, nem à indenização pelo poder público.

Congresso já discute restrições às bets

Projetos também tratam de publicidade e patrocínios

A Abert questiona ainda a urgência utilizada pelo governo para editar a medida provisória. Segundo a entidade, o Congresso Nacional já analisava propostas destinadas a restringir a publicidade de apostas e os chamados caça-níqueis online.

Um dos principais projetos em discussão foi apresentado pelo movimento Brasil Contra as Bets e avançou nas comissões do Senado com apoio de parlamentares de diferentes partidos.

A proposta prevê a proibição dos chamados “produtos de alto risco”, categoria que incluiria cassinos online e outras modalidades de apostas com resultados instantâneos.

Patrocínio esportivo também está no debate

O texto em tramitação no Senado também prevê restrições ao patrocínio de empresas de apostas a clubes, competições, transmissões esportivas, eventos culturais e influenciadores digitais.

Além disso, estabelece restrições para publicidade tradicional, ações promocionais nas redes sociais e campanhas envolvendo influenciadores e afiliados. Um projeto semelhante também tramita na Câmara dos Deputados, com a assinatura de 85 parlamentares.

Nesse contexto, o pedido de suspensão da MP das bets apresentado pela Abert leva ao STF uma discussão que envolve não apenas a continuidade das operações de apostas de quota fixa, mas também os efeitos da proibição sobre publicidade, patrocínios, contratos comerciais e receitas de outros setores ligados ao mercado regulado.

A entidade pede que o STF suspenda a proibição para as bets já autorizadas e estabeleça um período de transição de pelo menos seis meses para a adequação do mercado.