Ministério da Fazenda abre mais de 100 processos contra bets

Fiscalização das apostas online gera advertências e multas

Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, dos processos instaurados, 39 já tiveram decisão definitiva. Desse total, 32 resultaram em advertências e sete em multas.

Além desses casos, outras dez multas ainda estão sujeitas a recursos, incluindo a penalidade aplicada recentemente à Blaze por veiculação de publicidade envolvendo menores de idade. Somadas, as sanções impostas pelo Ministério da Fazenda já alcançam quase R$ 11 milhões.

Embora a legislação permita multas de até R$ 2 bilhões por infração, as penalidades aplicadas até o momento representam percentuais reduzidos do faturamento das empresas. No caso da Blaze, por exemplo, a multa de R$ 2,3 milhões correspondeu a aproximadamente 0,2% da receita da operadora, estimada em R$ 1,1 bilhão, após descontos de tributos, destinações sociais e custos com bônus.

Suspensão de licença foi revertida após regularização

Entre os processos concluídos, apenas um levou à suspensão da autorização de operação.

A medida envolveu a Pixbet, que, durante seu processo de licenciamento, não havia realizado o cadastro obrigatório na plataforma Consumidor.gov.br, conforme determina a regulamentação. Segundo o Ministério da Fazenda, a suspensão acabou sendo revogada após a empresa regularizar sua situação.

A portaria que disciplina os processos administrativos contra operadoras de apostas também prevê a cassação da licença, cujo valor é de R$ 30 milhões, mas essa penalidade ainda não foi aplicada desde o início da regulamentação.

Primariedade reduz o rigor das punições

Especialistas apontam que a maior parte das empresas autuadas tem sido beneficiada pelo princípio da primariedade, uma vez que o mercado regulado ainda é recente.

De acordo com o advogado André Santa Ritta, sócio do escritório Pinheiro Neto, a reincidência administrativa somente ocorre quando a empresa volta a ser punida pela mesma infração, seguindo o princípio jurídico conhecido como "bis in idem".

Servidores e ex-integrantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ouvidos sob condição de anonimato, afirmam que esse entendimento explica o elevado número de advertências aplicadas até o momento. Assim, uma operadora pode responder por diferentes infrações sem perder o benefício de ser considerada primária em cada conduta distinta.

Blaze foi exceção entre as empresas autuadas

A Blaze foi uma das poucas empresas que recebeu multa financeira mesmo sendo considerada primária.

Segundo a subsecretária substituta de Ação Sancionadora da SPA, Vanessa Meireles Barreto, a gravidade da infração relacionada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes justificou a aplicação da penalidade.

A Foggo Entertainment, responsável pela operação da marca Blaze no Brasil, informou que não comenta processos judiciais em andamento.

Processos administrativos ainda podem se prolongar

As investigações administrativas seguem um rito que inclui etapas de notificação, apresentação de defesa, análise técnica e recursos. Conforme a legislação federal, a fase recursal pode levar até 150 dias.

Como a Lei das Bets não estabelece um procedimento específico para esses casos, a SPA aplica as regras previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal.

Segundo o professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Menezes, "a legislação não exclui que agências reguladoras tenham leis especiais, com dinâmicas processuais próprias, que prevaleçam sobre a lei geral".

Fazenda prepara mudanças na fiscalização das bets

O Ministério da Fazenda informou que pretende aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e aplicação de sanções durante o quarto trimestre deste ano.

Entre as prioridades está o desenvolvimento de instrumentos capazes de reparar danos causados aos apostadores, fortalecendo a proteção dos consumidores no ambiente regulado das apostas online.

Enquanto isso, as decisões administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas continuam sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário. Um exemplo recente envolve a Pixbet, que obteve decisão liminar da Justiça Federal para suspender os efeitos de uma sanção relacionada ao prazo de entrega de documentação durante seu processo de autorização.

A defesa da operadora alegou divergências na interpretação do prazo previsto pela regulamentação, argumento acolhido pela Justiça Federal em Brasília, que considerou a medida desproporcional e autorizou a continuidade das operações da empresa.