Secretário de Prêmios e Apostas destaca consolidação do mercado regulado e encerra gestão na Fazenda

Em sua última participação pública à frente da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Régis Dudena ressaltou que a estrutura atual do setor é resultado de um processo acelerado de construção normativa iniciado após a aprovação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Segundo o secretário, ao longo de 2024 foi possível criar, em poucos meses, uma base regulatória inédita para um mercado que operou por anos sem supervisão efetiva do Estado.

“O ano do mercado regulado não começou em 1º de janeiro de 2025. Houve um trabalho intenso em 2024 para criar toda a base regulatória do setor e estruturar o processo de autorização das operadoras”, afirmou Dudena, ao destacar que mais de 300 pedidos de autorização foram protocolados e analisados dentro dos prazos definidos pela Secretaria.

Regulação, segurança e proteção ao apostador

De acordo com o secretário, 2025 representa o primeiro momento em que os efeitos da regulação passam a ser percebidos de forma concreta. “É a primeira vez na história que o Estado sabe quem pode prestar esse serviço, quem são os sócios e dirigentes, e pode atuar de forma mais efetiva na proteção das pessoas e no combate à fraude e à lavagem de dinheiro”, disse.

Dudena reforçou que a missão central da SPA não é arrecadatória, função atribuída à Receita Federal, mas sim garantir um ambiente seguro e transparente para os apostadores e para a economia popular. Ele atribuiu os avanços à atuação coordenada entre diferentes órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Anatel, além da cooperação com entidades do setor privado e da sociedade civil.

Combate à ilegalidade e próximos desafios

Entre os principais desafios, o secretário apontou a necessidade de assegurar o cumprimento integral das regras por todas as empresas autorizadas. “O primeiro desafio é garantir que todos compreendam que as regras precisam ser cumpridas. Quem não cumprir será fiscalizado”, afirmou.

Outro eixo estratégico da agenda regulatória é o enfrentamento ao mercado ilegal. Dudena observou que, caso o Brasil alcance níveis de canalização entre 60% e 70% para o mercado regulado, o país estará entre os líderes globais nesse indicador. Ele destacou o uso crescente de tecnologia e parcerias com instituições financeiras para identificar fluxos financeiros irregulares e desarticular operações clandestinas. “O combate à ilegalidade é uma contrapartida necessária para proteger as pessoas, garantir a integridade do mercado e apoiar quem opera dentro das regras”, disse.

Ao se despedir do cargo em meio à transição para a Secretaria de Reformas Econômicas, Dudena afirmou deixar a SPA confiante na continuidade do trabalho institucional. Ele elogiou a atuação da secretária-adjunta Daniele Correa Cardoso e da equipe técnica da Secretaria, ressaltando o compromisso com a proteção dos consumidores e o fortalecimento do mercado regulado. “Saio com a convicção de que a Secretaria seguirá cumprindo seu papel e se fortalecendo, desde que os agentes do setor compreendam a responsabilidade pública envolvida na prestação desse serviço”, concluiu.