TJ-SP determina restrições da Apple a cassino para menores

TJ-SP impõe controle etário para jogo de cassino

A decisão determina o bloqueio de novos downloads do "Casino Roulette: Roulettist" por usuários menores de 18 anos. O aplicativo simula jogos de cassino e disponibiliza fichas virtuais para ampliar a experiência de jogo.

O tribunal também determinou que a Apple implemente mecanismos de verificação de idade para as fichas adquiridas com dinheiro real e utilizadas para continuar jogando ou ampliar a experiência dentro do aplicativo.

Embora o processo tenha como foco a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos relacionados a jogos de cassino, as medidas determinadas pelo TJ-SP também alcançam outros aplicativos com mecânicas equivalentes.

Multa diária de R$ 100 mil

Além das restrições relacionadas ao aplicativo, a Justiça determinou que a Apple preserve todos os registros referentes ao "Casino Roulette: Roulettist" e apresente um relatório técnico detalhando as providências adotadas.

Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 100 mil.

A determinação também proíbe a Apple de admitir novos aplicativos com mecânicas equivalentes às de cassino sem mecanismos efetivos de controle etário. A medida busca evitar que títulos semelhantes sejam disponibilizados na App Store sem barreiras de acesso para menores.

Até o momento, a Apple não se pronunciou sobre o caso. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.

Entidades questionam acesso de menores a cassinos simulados

A ação civil pública foi apresentada em julho por Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos. As entidades são representadas pelo advogado Márlon Reis.

Segundo as autoras, o processo busca impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a jogos que simulam experiências de cassino por meio do iPhone.

A ação foi iniciada após as entidades reunirem evidências de que menores conseguiam acessar aplicativos com essa mecânica na App Store sem uma verificação efetiva de idade.

Aplicativo tinha classificação indicativa para maiores de 18 anos

Entre os casos citados está o "Casino Roulette: Roulettist", que, apesar de possuir classificação indicativa para maiores de 18 anos, estaria disponível para download por usuários menores.

Uma das evidências apresentadas no processo é uma ata notarial, documento elaborado em cartório para registrar formalmente determinado fato. O documento descreve o download do aplicativo e a oferta de compras de fichas com dinheiro real, com valores entre R$ 19,90 e R$ 599,90.

De acordo com as entidades, o objetivo da ação é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar simulados e às estratégias de compra disponíveis dentro dos aplicativos.

Com a concessão da tutela de urgência, o TJ-SP estabeleceu medidas imediatas para restringir o acesso de menores ao conteúdo e reforçar os mecanismos de verificação etária na plataforma da Apple.