Fim das bets no Brasil ameaça repasses de R$ 912,5 milhões à segurança pública

Fim do mercado regulamentado de apostas ameaça investimentos policiais

A revogação dos dispositivos que vinculavam parte da arrecadação das apostas esportivas e dos jogos online ao financiamento da segurança pública gera incertezas sobre a continuidade de investimentos considerados estratégicos pelos governos estaduais.

Os recursos provenientes das loterias e das apostas de quota fixa vinham sendo utilizados pelas polícias Civil e Militar e pelos Corpos de Bombeiros para apoiar iniciativas de modernização e ampliação da capacidade operacional.

Entre as aplicações estavam a aquisição de viaturas blindadas, coletes balísticos e armamentos, além do desenvolvimento de tecnologias de monitoramento. Com o fim dos repasses, as administrações estaduais precisarão buscar alternativas para compensar a perda de receitas destinadas a essas atividades.

Setor de iGaming alerta para os efeitos da proibição

Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming, holding responsável pela marca 7k Bet, afirma que a extinção do mercado regulamentado pode gerar consequências tanto para a segurança pública quanto para a arrecadação estatal.

“Proibir o mercado regulado gera um duplo prejuízo: retira da segurança pública recursos essenciais de custeio e empurra o consumidor para redes clandestinas. A regulação garantia compliance, arrecadação e proteção. O fim da operação legal não elimina a demanda, apenas transfere recursos do Estado para plataformas offshore que operam totalmente à margem da lei”, afirma o executivo.

A avaliação destaca o risco de que a proibição não elimine a procura por apostas, mas favoreça a migração de usuários para plataformas não autorizadas, que operam fora dos mecanismos nacionais de fiscalização e tributação.

Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório especializado no setor de apostas, também ressalta o papel econômico e regulatório do mercado legal.

“O mercado regulado foi criado justamente para gerar arrecadação, financiar esporte e outras políticas públicas, ampliar a segurança e a proteção dos apostadores e combater o mercado ilegal. E há ainda um retorno que não pode ser ignorado: segurança jurídica, fiscalização, rastreabilidade e responsabilidade regulatória. Pode-se discutir se esse modelo é suficiente ou precisa ser aperfeiçoado; não se pode fingir que ele não produz nenhum retorno. O próprio TCU reconhece que os recursos das bets têm natureza pública e que boa parte da arrecadação é destinada a áreas como educação, segurança pública e esporte”, diz Freire.

Na mesma linha, Igor Sá, executivo com mais de 11 anos de experiência no mercado de iGaming e passagens por Esportes da Sorte, BETesporte, F12 e HiperBet, aponta os efeitos da decisão sobre os investimentos e a cadeia produtiva.

“A proibição total e imediata das bets prejudica, além de toda a cadeia do mercado iGaming, os projetos provenientes do investimento do setor, incluindo repasses governamentais para áreas como segurança pública. A decisão repentina desestrutura toda a economia, que agora não conta com o financiamento em diversos setores da sociedade”, comenta.

Polícia Federal também enfrenta incertezas orçamentárias

A interrupção da arrecadação vinculada às apostas regulamentadas também levanta dúvidas sobre o financiamento de iniciativas da Polícia Federal.

Entre as medidas afetadas está a previsão de repasses de até R$ 200 milhões ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Federal. Com o desmonte da estrutura de arrecadação do setor, a continuidade desses recursos fica em questão.

A perda de receitas ocorre em um contexto no qual as forças de segurança dependem de investimentos contínuos em equipamentos, tecnologia e capacidade operacional. A busca por fontes alternativas de financiamento passa, assim, a integrar os desafios decorrentes da mudança regulatória.

Outorgas de R$ 2,55 bilhões e disputas judiciais

A decisão do governo federal foi motivada por preocupações com o superendividamento das famílias brasileiras e os impactos das apostas sobre a saúde pública. Entretanto, a extinção de um mercado que operava sob autorização oficial desencadeou uma reação do setor produtivo e ampliou as incertezas jurídicas.

Ao todo, 85 empresas haviam desembolsado R$ 30 milhões cada para obter outorgas com validade de cinco anos, totalizando R$ 2,55 bilhões recolhidos aos cofres da União. Esses valores agora estão no centro de disputas judiciais relacionadas à proibição das operações.

Entidades representativas do setor já ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a constitucionalidade da medida e alertando para seus possíveis efeitos econômicos. Nos primeiros dias após a proibição, o setor também registrou milhares de demissões diretas, segundo as informações divulgadas.

A controvérsia envolve não apenas os investimentos realizados pelas empresas autorizadas, mas também a previsibilidade regulatória necessária para a operação de negócios sujeitos a licenciamento, tributação e fiscalização estatal.

Risco de avanço do mercado ilegal de apostas no Brasil

Outro ponto de preocupação é a possível migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Apesar das medidas de bloqueio de sites coordenadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Ministério da Justiça, monitoramentos do mercado identificaram dezenas de milhares de links associados a plataformas ilegais e golpes online que continuavam ativos no país.

Para representantes do setor, o encerramento das operações autorizadas pode reduzir a capacidade do Estado de monitorar transações, fiscalizar operadores e proteger os consumidores.

A preocupação também abrange o possível direcionamento de recursos para redes transnacionais de lavagem de dinheiro, que atuam fora dos mecanismos nacionais de controle tributário e regulatório.

Nesse cenário, a extinção das bets regulamentadas coloca em discussão os efeitos da proibição sobre a proteção dos apostadores, a arrecadação pública e o combate às atividades ilícitas. Enquanto governos estaduais procuram alternativas para compensar a perda de recursos destinados à segurança pública, a Medida Provisória nº 1.394/2026 segue para análise do Congresso Nacional, onde poderá ser aprovada ou modificada pelos parlamentares.