A proposta prevê a instituição de uma alíquota de 15% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aplicada sobre transferências realizadas por pessoas físicas às plataformas de apostas. Segundo estimativas do gabinete do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o novo tributo poderá gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano.

Além da criação da Cide, o projeto endurece o enfrentamento às facções criminosas e milícias privadas. Entre os pontos centrais, está o agravamento das penas, que poderão ser aplicadas em dobro aos responsáveis pelo comando de organizações criminosas.

O texto também define o conceito legal de facção criminosa como “organização criminosa que atue mediante o controle de territórios ou tenha atuação interestadual com o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do dia e, em seguida, enviado ao plenário, onde recebeu o aval final antes de retornar à Câmara. O governo e parlamentares aliados destacam que a nova fonte de financiamento poderá fortalecer ações estruturantes de segurança pública em um momento de crescimento da atuação interestadual das facções.