A iniciativa está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e altera a legislação das apostas de quota fixa, modalidade regulamentada no Brasil desde 2025. O texto já recebeu aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e aguarda a designação de um relator para avançar na tramitação.

Proibição ampla de publicidade e patrocínios

O projeto prevê proibição nacional de qualquer forma de comunicação comercial relacionada às apostas esportivas, incluindo publicidade em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais.

A medida também inclui restrições a patrocínios de clubes e eventos esportivos, inserções de marcas em transmissões esportivas, programas de TV e até a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e smart TVs.

O autor da proposta, o senador Randolfe Rodrigues, argumenta que campanhas publicitárias frequentemente apresentam as apostas como forma de investimento ou fonte de renda, o que poderia incentivar novos usuários a ingressar nesse mercado por meio de bônus e outras estratégias promocionais.

A senadora Damares Alves, relatora da versão aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, defendeu que a medida busca estabelecer limites mais claros à atuação comercial das casas de apostas, citando preocupações relacionadas à saúde mental e ao risco de dependência.

Setor alerta para fortalecimento do mercado ilegal

Empresas e representantes da indústria de apostas criticam a proposta e afirmam que a restrição ampla à publicidade poderia beneficiar operadores ilegais que atuam fora do ambiente regulado.

De acordo com estimativas do setor, aproximadamente 49% do mercado brasileiro ainda é ocupado por plataformas clandestinas. Um estudo da consultoria Yield Sec aponta que essas operações movimentaram R$ 18,1 bilhões apenas no primeiro semestre de 2025, resultando em uma perda estimada de R$ 4,6 bilhões em arrecadação tributária para o governo.

Operadoras autorizadas afirmam que a publicidade é um dos principais mecanismos para diferenciar plataformas legais das ilegais. Segundo empresas do setor, restringir a comunicação das marcas licenciadas pode comprometer a eficácia do próprio sistema regulatório.

Executivos também alertam para riscos de insegurança jurídica, especialmente após a regulamentação do mercado brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2025 e estabeleceu regras para licenciamento e tributação das operadoras.

Dependência financeira do futebol

O impacto potencial da medida é particularmente relevante para o futebol brasileiro. Desde 2021, as casas de apostas se tornaram os principais patrocinadores dos clubes da Série A.

Em 2024, essas empresas investiram mais de R$ 1,1 bilhão em patrocínios nos 20 clubes da elite nacional. Em 2025, o valor caiu ligeiramente para cerca de R$ 1 bilhão, ainda representando uma das maiores fontes de receita comercial das equipes.

Atualmente, 14 dos 20 clubes da Série A possuem patrocínio de casas de apostas, sendo que em 13 deles o contrato corresponde ao espaço de patrocinador máster.

Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), os clubes recebem, em média, 2,6 vezes mais em patrocínios de apostas do que em premiações esportivas.

Ajuste natural do mercado após regulamentação

Embora o setor continue dominante no futebol brasileiro, executivos afirmam que já existe um processo de ajuste nos investimentos, consequência direta da regulamentação do mercado.

Para operar legalmente no país, as empresas pagaram R$ 30 milhões pela licença, além de assumir obrigações tributárias e regulatórias. Atualmente, o governo brasileiro reconhece 84 empresas autorizadas, com 185 marcas ativas.

Mesmo com a possível redução de investimentos, representantes da indústria acreditam que o vínculo entre apostas e esporte deve continuar forte.

Grandes grupos internacionais permanecem entre os principais patrocinadores do futebol nacional. Um dos maiores contratos do setor é o da Betano com o Flamengo, considerado o maior patrocínio da história do futebol brasileiro, avaliado em cerca de R$ 268 milhões por ano.

Para executivos do mercado, no entanto, valores desse nível provavelmente representam o teto dos investimentos futuros.

Ainda assim, especialistas afirmam que qualquer restrição ampla à publicidade pode alterar significativamente o equilíbrio econômico do esporte no Brasil, em um momento em que o setor de apostas já movimenta bilhões e desempenha papel central no financiamento do futebol profissional.