Legalização de bingos e cassinos divide opiniões no Brasil

Projeto de lei aguarda votação no Senado

A exploração de cassinos e bingos permanece proibida no Brasil desde 1946, quando o Decreto-Lei 9.215 restabeleceu a aplicação do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, que caracteriza a exploração de jogos de azar como contravenção.

O cenário pode mudar caso avance o Projeto de Lei 2.234/2022. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, prevê a autorização de cassinos, bingos, videobingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. O texto aguarda votação no plenário do Senado.

O debate sobre os jogos presenciais ocorre em paralelo ao mercado de apostas de quota fixa, que possui um marco regulatório próprio desde a Lei 14.790/2023. As bets autorizadas precisam de licença do Ministério da Fazenda e estão submetidas a regras de tributação, publicidade, identificação de apostadores e prevenção ao jogo patológico.

Regulação é vista como ferramenta contra o mercado ilegal

Para Wesley Cardia, advogado e ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a proibição não impede a operação de cassinos e bingos clandestinos. Na avaliação do especialista, a legalização permitiria ampliar a capacidade do Estado de fiscalizar os estabelecimentos, identificar os jogadores e impedir o acesso de menores e de pessoas submetidas a restrições oficiais.

Cardia também utilizou o mercado de apostas esportivas e jogos online regulado como referência. Segundo ele, as plataformas autorizadas precisam identificar seus clientes, cumprir as restrições determinadas pelo governo e recolher impostos, mecanismos que não estão presentes nos operadores clandestinos.

“A regulamentação permitiria o controle do Estado, com a participação dos órgãos responsáveis pela Fazenda, pela Saúde e por outras áreas relacionadas. Seria possível estabelecer regras concretas, fiscalizar os operadores e responsabilizar quem descumprisse as normas”, afirmou.

Na visão do advogado, manter uma proibição que não consegue impedir o funcionamento de estabelecimentos clandestinos acaba deixando a atividade nas mãos da criminalidade.

Equilíbrio regulatório também é apontado como desafio

Cardia defendeu ainda que uma eventual regulamentação deve evitar exigências excessivas que possam reduzir a competitividade dos operadores autorizados e favorecer o mercado ilegal.

“Se as exigências tornarem a operação legal inviável ou reduzirem muito a competitividade das empresas autorizadas, parte dos jogadores migrará para os sites ilegais”, disse.

O advogado argumentou que o objetivo deve ser encontrar um equilíbrio entre fiscalização, arrecadação, combate à ilegalidade e redução dos riscos associados ao jogo problemático.

Psiquiatra alerta para aumento da exposição ao jogo

Hermano Tavares, professor associado do Departamento de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo (PRO-AMJO), apresentou uma posição contrária à legalização.

Para o especialista, ampliar a oferta de jogos pode aumentar a exposição da população, principalmente entre pessoas vulneráveis à dependência. Tavares também questionou o modelo atual de proteção ao jogador no mercado regulado de apostas.

“A regulamentação aumenta a exposição. Quando ampliamos a oferta, mais pessoas vulneráveis passam a ter acesso à atividade”, afirmou.

Segundo Tavares, a proteção dos jogadores não deveria depender principalmente das próprias empresas. O psiquiatra defendeu maior participação do poder público, além de mecanismos como limites obrigatórios, pausas compulsórias, informações periódicas sobre ganhos e perdas e encerramento de contas diante de padrões evidentes de jogo compulsivo.

Publicidade e influenciadores entram na discussão

O especialista também criticou o volume de publicidade relacionado às bets e chamou atenção para a atuação de influenciadores que promovem plataformas de apostas.

“O volume de publicidade feito atualmente beira a irresponsabilidade e exige uma intervenção imediata”, afirmou Tavares.

Na avaliação do psiquiatra, a participação de influenciadores remunerados de acordo com depósitos ou perdas dos apostadores pode gerar conflitos de interesse, especialmente quando o público alcançado inclui pessoas jovens.

Arrecadação e empregos também são questionados

Os potenciais benefícios econômicos de uma eventual expansão do mercado legal de jogos também foram alvo de divergência.

Cardia defendeu que a regulamentação permitiria ao Estado fiscalizar a atividade e arrecadar impostos, enquanto Tavares argumentou que uma análise econômica precisa considerar também os custos sociais e financeiros associados ao jogo problemático.

“Não basta apresentar a arrecadação tributária. Precisamos calcular também os custos diretos e indiretos causados pelas apostas”, afirmou o psiquiatra.

Tavares também questionou o impacto da atividade sobre o consumo das famílias, argumentando que recursos destinados às apostas deixam de circular em outras áreas da economia. Para ele, o endividamento pode aumentar a vulnerabilidade de consumidores diante da promessa de ganhos rápidos.

Mercado ilegal permanece no centro da discussão

Apesar das posições opostas sobre a legalização, os dois participantes concordaram sobre a necessidade de combater o mercado ilegal e reduzir os riscos relacionados à dependência.

Cardia sustentou que a proibição total dificulta o controle e fortalece os operadores clandestinos. Para ele, a experiência da regulamentação das bets demonstra que é possível estabelecer mecanismos de identificação e controle dentro de um mercado autorizado.

“A regulamentação precisa ser firme, mas equilibrada. Se não combatermos o mercado ilegal ao mesmo tempo em que controlamos as empresas autorizadas, deixaremos os jogadores mais vulneráveis justamente nos espaços em que não existe proteção”, afirmou.

Tavares, por outro lado, defendeu uma regulamentação mais rigorosa para o mercado legalizado e afirmou que o combate à ilegalidade não deve ser utilizado como justificativa para uma estrutura regulatória insuficiente.

Segundo o psiquiatra, a expansão da oferta legalizada já teria sido acompanhada, em outros momentos, por um aumento da procura por tratamento. Ele citou como exemplo a década de 1990, quando, segundo sua avaliação apresentada no debate, a expansão dos jogos foi acompanhada por um crescimento de aproximadamente quatro vezes na procura por atendimento.

Legalização segue em debate

A discussão sobre bingos e cassinos ocorre, portanto, em um momento no qual o Brasil já possui um mercado regulado de apostas de quota fixa, mas ainda mantém os principais jogos de azar presenciais fora da legalidade.

Enquanto os defensores da abertura destacam o potencial de fiscalização, arrecadação e redução do espaço para operadores clandestinos, os críticos alertam para os possíveis efeitos da ampliação da oferta sobre jogadores vulneráveis e para a necessidade de mecanismos públicos mais robustos de proteção.

O Projeto de Lei 2.234/2022 permanece aguardando votação no plenário do Senado, mantendo a legalização de bingos e cassinos como um dos principais temas em discussão na agenda brasileira de jogos de azar.