O apelo legislativo para abrir o registro de cassinos e apostas online no México

O mercado de jogos e apostas no México encontra-se em um ponto de inflexão onde a evolução tecnológica e a exigência de prestação de contas convergem. Recentemente, a Comissão Permanente do Congresso da União tornou-se o cenário de uma proposta crucial para o futuro do setor: um projeto de resolução que exorta formalmente a Secretaria de Governación (SEGOB), por meio da Direção-Geral de Jogos e Sorteios (DGJS), a publicar um registro aberto, detalhado e transparente de todas as permissões concedidas a cassinos físicos e plataformas de apostas esportivas online.

A iniciativa, impulsionada pelo deputado Rubén Ignacio Moreira Valdez, coloca o dedo na ferida sobre um ecossistema que cresceu a passos largos, mas que ainda carrega assimetrias de informação e desafios regulatórios herdados de uma legislação que data originalmente de 1947.

A reivindicação dos “Dados Abertos” na era digital

O núcleo da proposta não é punitivo, mas de ordenamento e segurança jurídica. O apelo solicita formalmente que as informações dos permissionários deixem de estar fragmentadas ou de difícil acesso, migrando para um formato de dados abertos.

Para a indústria formal, esse passo poderia ser extremamente benéfico. Um registro transparente permitiria que usuários e investidores verificassem em tempo real a legalidade de qualquer site ou estabelecimento físico, separando os operadores legítimos daqueles que operam na clandestinidade digital.

Radiografia do apelo: que informações se busca tornar transparentes?

O projeto de resolução do Congresso delineia três eixos fundamentais de informação que a DGJS deveria disponibilizar ao público.

1. O status real do jogo físico: Um detalhamento por entidade federativa dos Centros de Apostas Remotas e Salas de Sorteios (CARSS). Busca-se conhecer com precisão quais estabelecimentos estão operando, quais se encontram suspensos e quais foram definitivamente fechados nos últimos cinco anos.
2. O ecossistema das apostas online: Uma lista exaustiva das plataformas digitais, aplicativos móveis e sites autorizados. O registro proposto deverá incluir a identidade dos titulares das licenças, das empresas operadoras e, de maneira crucial, dos domínios oficiais da internet vinculados a cada permissão.
3. Mecanismos de fiscalização: Informações sobre as auditorias e supervisões implementadas para garantir a rastreabilidade dos recursos que circulam por meio dessas plataformas.

Prevenção à lavagem de dinheiro e blindagem do setor

Um dos principais argumentos apresentados no Congresso para justificar a urgência desse registro é a mitigação de riscos financeiros, especificamente a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Devido ao fato de que as apostas online processam milhões de transações diárias por meio de carteiras eletrônicas, cartões de crédito e transferências bancárias, a falta de um cadastro público de sites autorizados dificulta as atividades de monitoramento da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e dos próprios usuários.

“A opacidade não apenas prejudica a reputação de uma indústria que contribui com bilhões de pesos em impostos, como também abre caminho para que redes criminosas utilizem plataformas de fachada para lavar ativos.” Assinala parte do espírito do projeto parlamentar.

Rumo a uma atualização regulatória inadiável

Esse movimento dentro da Comissão Permanente do Congresso da União reflete uma realidade inegável para nossa indústria: o atual marco jurídico foi superado pela tecnologia. A Lei Federal de Jogos e Sorteios requer uma reforma abrangente que compreenda o jogo online não como uma extensão periférica dos cassinos tradicionais, mas como um mercado nativo digital com dinâmicas próprias.

A criação de um registro aberto e transparente não deve ser vista como um obstáculo para os operadores, mas como a infraestrutura básica para consolidar um mercado seguro, competitivo e com elevados padrões de conformidade em nível internacional. A bola está agora no campo das autoridades competentes para responder a esse chamado por transparência.

Gerardo Ballesteros Félix Díaz é Advogado Especialista em Jogos e Sorteios e sócio principal do escritório de advocacia LC Gaming.