MPF recomenda veto à publicidade de bets em Niterói

MPF quer restringir publicidade de bets em espaços públicos

Recomendação prevê proibição de autorizações municipais

A recomendação do MPF tem como objetivo impedir que anúncios de casas de apostas de quota fixa on-line sejam veiculados em locais públicos sob responsabilidade do município.

A medida abrange espaços públicos, mobiliário urbano e eventos promovidos ou patrocinados pela administração pública direta e indireta de Niterói.

O órgão recomenda que a prefeitura deixe de conceder autorização, permissão ou licença para a divulgação de publicidade de bets nesses espaços.

A iniciativa surgiu a partir de um inquérito civil que investiga a estrutura da rede pública de saúde de Niterói para prevenir e tratar os efeitos relacionados ao jogo patológico.

Publicidade é apontada como fator de preocupação

Na avaliação do MPF, a expansão das apostas on-line, combinada à exposição frequente à publicidade do setor, pode contribuir para o agravamento de problemas relacionados à saúde mental.

O órgão considera que a publicidade exerce influência sobre comportamentos, especialmente quando utiliza estratégias de persuasão associadas a pessoas famosas e veiculadas em locais de grande circulação.

A recomendação também considera os possíveis impactos da dependência e da compulsão por jogos, incluindo endividamento, perda patrimonial, isolamento social, conflitos familiares, violência doméstica e incapacitação para o trabalho.

Saúde pública entra no centro do debate sobre bets

MPF aponta lacunas no atendimento a jogadores

O inquérito civil que deu origem à recomendação também analisa a capacidade da rede municipal de saúde para lidar com casos de dependência em jogos.

Segundo o MPF, ainda não existem recursos suficientes na atenção básica e nos serviços municipais de saúde mental para prevenir, identificar e encaminhar adequadamente pessoas afetadas pelo jogo patológico.

Nesse contexto, a restrição à publicidade de bets em espaços públicos é apresentada como uma medida de caráter preventivo, associada à responsabilidade do poder público na proteção da saúde mental da população.

Procurador defende limites à publicidade de apostas

O procurador da República Paulo Cezar Calandrini Barata, responsável pela recomendação, argumenta que a medida não representa uma restrição à liberdade de expressão ou à livre iniciativa.

“A proibição de publicidade e de anúncios de casas de apostas ‘on line’ e de empresas de ‘Betts’, não significa de modo algum em violação à liberdade da expressão ou atentado à livre iniciativa, consistindo tão somente na reafirmação da responsabilidade do Estado na proteção da vida e da qualidade de vida”.

Segundo o procurador, cabe ao Estado estabelecer limites para atividades que possam representar riscos à integridade pessoal e social.

Niterói terá 30 dias para regulamentar a medida

Decreto deverá impedir novas autorizações

A recomendação do MPF estabelece prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Niterói edite um decreto proibindo expressamente a concessão de autorizações, permissões ou licenças para anúncios de casas de apostas de quota fixa on-line e bets.

A restrição deverá alcançar tanto espaços públicos e mobiliário urbano quanto eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal direta e indireta.

De acordo com o MPF, a medida deverá observar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, além da obrigação do poder público de atuar preventivamente na promoção da saúde mental e na proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos.

Prefeitura do Rio é citada como referência

Medida segue precedente de outra cidade fluminense

A recomendação utiliza como referência um decreto anteriormente editado pela Prefeitura do Rio de Janeiro que proibiu a publicidade de bets em espaços públicos, mobiliário urbano e eventos patrocinados pela administração municipal.

O precedente é apresentado pelo MPF como parâmetro para a adoção de uma medida semelhante em Niterói.

Caso a prefeitura decida não acatar a recomendação, deverá apresentar ao Ministério Público Federal as justificativas e as razões de fato e de direito que fundamentem sua decisão.

Publicidade de bets ganha novo foco regulatório

Restrição municipal amplia debate sobre o mercado

A recomendação do MPF acrescenta um novo capítulo ao debate sobre a publicidade de apostas no Brasil, especialmente em relação aos limites aplicáveis à exposição das marcas de bets em ambientes públicos.

Enquanto o mercado regulado de apostas de quota fixa avança no país, autoridades federais e municipais vêm discutindo mecanismos para reduzir riscos associados ao jogo problemático e reforçar medidas de proteção aos consumidores.

No caso de Niterói, a proposta concentra-se especificamente na publicidade realizada em espaços sob controle do poder público municipal, sem estabelecer uma proibição geral da atividade das casas de apostas.

A recomendação está vinculada ao Inquérito Civil Público (ICP) nº 1.30.005.000134/2025-52.