Legislacion

AGU pressiona STF e pede restrições às bets estaduais para evitar expansão além das fronteiras

Quarta-feira 26 de Novembro 2025 / 12:00

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(Brasília).- A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na última quarta-feira (19), embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer e limitar os efeitos da decisão do plenário virtual que flexibilizou a atuação das loterias estaduais. Segundo o órgão, o acórdão deixou brechas que podem permitir que bets estaduais funcionem fora de seus territórios, contra-riando a legislação vigente.

AGU pressiona STF e pede restrições às bets estaduais para evitar expansão além das fronteiras

Nos embargos, a AGU argumenta que a decisão não deve alcançar as apostas de quota fixa — as bets — uma modalidade com regulamentação própria e objeto de outras ações em andamento no STF. Para o órgão, é necessário que o Supremo deixe explícito que sua decisão se refere apenas às loterias estaduais tradicionais.

A decisão original derrubou regras federais que impediam empresas de operarem loterias em mais de um estado e também eliminou a proibição de publicidade fora do território de origem. No entanto, caso o STF entenda que a decisão também abrange as bets, a AGU pede que essa modalidade fique sujeita a regras rigorosas de territorialidade.

Entre as medidas sugeridas estão o georreferenciamento obrigatório, que impediria que apostadores de outros estados utilizem plataformas de bets estaduais como se fossem de alcance nacional. A AGU também solicitou que o STF reconheça a proibição de publicidade digital de bets estaduais fora de seus territórios, argumentando que anúncios com links funcionam, na prática, como porta de entrada para apostas feitas além das fronteiras autorizadas.

Com o recurso, a AGU busca impedir uma expansão indevida das bets estaduais e manter a diferenciação regulatória das apostas de quota fixa em um momento de forte movimentação jurídica e econômica no setor de jogos e apostas no Brasil.

Categoría:Legislacion

Tags: Sin tags

País: Brasil

Región: Sudamérica

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