Legislacion

AGU reforçou no STF a defesa da proibição das bets no Brasil

Quinta-feira 19 de Novembro 2026 / 12:00

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(Brasília).- A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documentos técnicos elaborados pelo governo federal para reforçar a defesa da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu as bets no Brasil. O material foi enviado ao ministro Luiz Fux e reuniu estudos dos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública sobre os impactos das apostas na saúde pública e a movimentação financeira do setor.

AGU reforçou no STF a defesa da proibição das bets no Brasil

A manifestação, assinada em 16 de novembro, também incorporou informações apresentadas por representantes do governo durante a audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Entre os temas abordados estavam os riscos de dependência e suicídio associados às apostas, o perfil dos apostadores e as medidas adotadas para combater plataformas que operavam ilegalmente.

AGU apontou insuficiências na regulamentação das apostas

Na petição encaminhada ao Supremo, a AGU argumentou que a experiência com o mercado regulamentado havia demonstrado que as regras anteriores não eram suficientes para garantir a proteção de direitos fundamentais.

O órgão destacou especialmente os aspectos relacionados à saúde pública, à defesa dos consumidores e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Os documentos apresentados reuniram dados sobre o volume financeiro movimentado pelo setor e os efeitos das apostas sobre a saúde mental.

A AGU também voltou a contestar o argumento de que a proibição das bets poderia favorecer a expansão do mercado clandestino. Segundo o órgão, a Medida Provisória havia estabelecido mecanismos de fiscalização dos meios de pagamento, da publicidade e da infraestrutura digital para combater a exploração irregular das apostas.

STF avaliou julgamento conjunto de ações sobre as bets

O envio da documentação ocorreu em meio às discussões sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisar conjuntamente processos relacionados à regulamentação das bets, à criação de loterias municipais e à proibição dos jogos de azar.

A intenção foi sinalizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, que ainda não havia definido uma data para o julgamento. A possibilidade de reunir as ações havia sido discutida pelos ministros Flávio Dino e Luiz Fux durante a sessão plenária de 4 de novembro, realizada um dia após a audiência pública sobre os efeitos da Medida Provisória.

Na ocasião, Fachin afirmou que inicialmente pretendia manter os processos separados, mas reconsiderou essa posição diante da relação entre os temas e das informações apresentadas durante a audiência.

A Medida Provisória editada pelo governo Lula ainda dependia de análise do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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