A manifestação, assinada em 16 de novembro, também incorporou informações apresentadas por representantes do governo durante a audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Entre os temas abordados estavam os riscos de dependência e suicídio associados às apostas, o perfil dos apostadores e as medidas adotadas para combater plataformas que operavam ilegalmente.
AGU apontou insuficiências na regulamentação das apostas
Na petição encaminhada ao Supremo, a AGU argumentou que a experiência com o mercado regulamentado havia demonstrado que as regras anteriores não eram suficientes para garantir a proteção de direitos fundamentais.
O órgão destacou especialmente os aspectos relacionados à saúde pública, à defesa dos consumidores e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Os documentos apresentados reuniram dados sobre o volume financeiro movimentado pelo setor e os efeitos das apostas sobre a saúde mental.
A AGU também voltou a contestar o argumento de que a proibição das bets poderia favorecer a expansão do mercado clandestino. Segundo o órgão, a Medida Provisória havia estabelecido mecanismos de fiscalização dos meios de pagamento, da publicidade e da infraestrutura digital para combater a exploração irregular das apostas.
STF avaliou julgamento conjunto de ações sobre as bets
O envio da documentação ocorreu em meio às discussões sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisar conjuntamente processos relacionados à regulamentação das bets, à criação de loterias municipais e à proibição dos jogos de azar.
A intenção foi sinalizada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, que ainda não havia definido uma data para o julgamento. A possibilidade de reunir as ações havia sido discutida pelos ministros Flávio Dino e Luiz Fux durante a sessão plenária de 4 de novembro, realizada um dia após a audiência pública sobre os efeitos da Medida Provisória.
Na ocasião, Fachin afirmou que inicialmente pretendia manter os processos separados, mas reconsiderou essa posição diante da relação entre os temas e das informações apresentadas durante a audiência.
A Medida Provisória editada pelo governo Lula ainda dependia de análise do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.