Legislacion

Governo suspende urgência de projeto que criminaliza bets no Brasil

Quarta-feira 18 de Novembro 2026 / 12:00

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(Brasília).- O governo brasileiro retirou temporariamente o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que prevê a criminalização da exploração de apostas ilegais no país. A decisão, anunciada em 17 de novembro pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, busca liberar a pauta da Câmara dos Deputados para a votação de medidas relacionadas ao ajuste fiscal e à regulamentação concorrencial das grandes plataformas digitais. O Executivo, porém, pretende retomar a tramitação prioritária da proposta sobre as bets ainda este ano.

Governo suspende urgência de projeto que criminaliza bets no Brasil

Projeto que criminaliza as apostas ilegais aguarda votação no Congresso

A retirada da urgência não representa o abandono da iniciativa legislativa. Em comunicado, Guimarães esclareceu que a suspensão é temporária e que o governo pretende restabelecer o mecanismo após a aprovação das outras propostas prioritárias.

"Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano", afirmou o ministro.

A proposta em questão é o Projeto de Lei 5.477/2026, que complementa a proibição das plataformas de apostas estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026. Enquanto a MP já produz efeitos desde sua publicação, a criminalização das atividades relacionadas às operações ilegais depende da aprovação do Congresso Nacional.

Penas previstas para operadores e atividades de apoio

O projeto estabelece penas de reclusão de quatro a seis anos para operadores de plataformas de apostas ilegais. Para outras atividades de suporte ao funcionamento desses serviços, como divulgação, captação de apostadores e facilitação das operações, a previsão é de dois a quatro anos de prisão.

Dessa forma, a proposta amplia o alcance das medidas de combate ao mercado clandestino, incluindo não apenas os responsáveis pela exploração das plataformas, mas também agentes que contribuem para sua divulgação e funcionamento.

A distinção entre os instrumentos legislativos é relevante: a proibição determinada pela Medida Provisória já está em vigor, enquanto as sanções penais previstas no PL ainda precisam passar pelo processo legislativo.

Retirada da urgência libera a pauta da Câmara

A decisão do Executivo está diretamente relacionada ao funcionamento do mecanismo de urgência constitucional previsto na legislação brasileira.

Esse instrumento permite que o presidente da República solicite prioridade para a tramitação de projetos de sua autoria. Uma vez acionado, estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara dos Deputados e outros 45 dias para que o Senado Federal deliberem sobre a matéria.

Caso os prazos sejam ultrapassados sem votação, o projeto passa a bloquear a pauta da respectiva Casa legislativa, impedindo a análise de outras propostas, salvo aquelas com prazo constitucional específico. Esse bloqueio permanece até a conclusão da votação ou a retirada do pedido de urgência pelo Executivo.

No caso do PL 5.477/2026, o prazo de apreciação na Câmara terminou em 12 de novembro. No dia seguinte, a proposta passou a trancar a pauta, dificultando o avanço de outras matérias.

Com o cancelamento formal da urgência em 17 de novembro, os deputados recuperaram a possibilidade de avançar na agenda legislativa do governo.

Ajuste fiscal é prioridade imediata do Executivo

Entre as propostas que o governo pretende colocar em votação está o pacote de ajuste fiscal previsto no Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo.

O Senado aprovou o texto-base em 12 de novembro, por 45 votos a 31, com base no substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda é necessário concluir a análise de quatro destaques antes de encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.

O projeto prevê mecanismos adicionais de contenção de despesas públicas para assegurar o cumprimento das metas fiscais. Entre as medidas estão a possibilidade de reduzir o limite de crescimento real dos gastos federais de 2,5% para 2% em determinados exercícios e o bloqueio de despesas adicionais.

A proposta também estabelece uma redução de 10% em determinados benefícios tributários, com exceções para setores específicos, além de mudanças nas regras de compensação tributária utilizadas pelas empresas.

Segundo estimativas do Executivo, as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O objetivo é aprovar o pacote antes da conclusão da lei orçamentária do próximo ano.

Regulamentação das grandes plataformas digitais também avança

Outra iniciativa que integra a agenda legislativa é o Projeto de Lei 4.675/2025, voltado à regulamentação concorrencial das grandes empresas de tecnologia.

A proposta busca combater práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais e ampliar as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto prevê a criação de uma superintendência especializada para fiscalizar grandes plataformas e estabelecer obrigações destinadas a evitar abusos de poder econômico.

O parecer do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), estabelece critérios para enquadrar empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil, desde que também atendam a requisitos de relevância econômica.

Entre as obrigações previstas estão maior transparência sobre preços, taxas e critérios de classificação de produtos e serviços, além de mecanismos para facilitar a concorrência e impedir que as plataformas favoreçam seus próprios negócios.

Criminalização das bets permanece na agenda legislativa

A retirada temporária da urgência do PL 5.477/2026 representa um ajuste na agenda parlamentar do governo, que busca conciliar diferentes prioridades antes do encerramento do ano legislativo.

Para o mercado brasileiro de apostas, o próximo passo será acompanhar a retomada da tramitação prioritária da proposta e a definição do Congresso sobre as sanções aplicáveis às atividades vinculadas às plataformas ilegais.

Enquanto isso, a proibição estabelecida pela MP 1.394/2026 continua produzindo efeitos. A eventual aprovação do projeto de lei acrescentará um componente penal ao marco de medidas adotadas pelo governo para combater a exploração clandestina de apostas no Brasil.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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