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Fazenda mantém sob sigilo documentos da MP que proibiu as bets

Terça-feira 17 de Novembro 2026 / 12:00

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(Brasília).- O Ministério da Fazenda do Brasil negou acesso aos documentos preparatórios da Medida Provisória (MP) que proibiu a operação das plataformas de apostas esportivas e jogos online no país. A decisão representa uma mudança de critério em relação a procedimentos anteriores de transparência e levanta questionamentos sobre os fundamentos técnicos da medida, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições.

Fazenda mantém sob sigilo documentos da MP que proibiu as bets

Fazenda restringe acesso aos documentos da MP das bets

Segundo reportagem publicada pelo Estadão nesta terça-feira (17), o Ministério da Fazenda recusou um pedido de acesso à documentação que embasou a elaboração da MP, apresentado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A justificativa apresentada pela pasta foi o sigilo funcional dos servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsáveis pela elaboração dos pareceres jurídicos. De acordo com o ministério, esses profissionais integram a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) e estão sujeitos às prerrogativas da advocacia pública.

A restrição não se limitou aos pareceres jurídicos. Os documentos técnicos utilizados como subsídio para sua elaboração também permaneceram indisponíveis ao público.

A decisão chama a atenção por representar uma mudança de posicionamento em relação a outro procedimento recente. Em maio de 2026, quando o Estadão solicitou acesso aos documentos preparatórios da chamada MP das Blusinhas, que zerou o imposto federal sobre determinadas compras internacionais de até US$ 50, a Fazenda disponibilizou a documentação, incluindo os pareceres da PGFN.

Questionada sobre a diferença de tratamento, a assessoria de imprensa do ministério afirmou que “a análise sobre a restrição de acesso das manifestações jurídicas é realizada pela PGFN caso a caso”.

MP das bets e os questionamentos sobre sua fundamentação

A Medida Provisória foi anunciada por Lula em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, e apresentada como uma iniciativa de proteção às famílias brasileiras diante dos problemas associados às apostas.

A proibição foi incorporada à estratégia de comunicação eleitoral do Partido dos Trabalhadores (PT), que adotou o slogan “Brasil contra as bets”. Em um evento com artistas no Rio de Janeiro, o presidente também utilizou a frase “Flávio é bet, Lula é o caminho”, em referência ao senador Flávio Bolsonaro.

A iniciativa provocou questionamentos sobre os critérios utilizados para justificar o encerramento do mercado regulado, especialmente em relação aos impactos econômicos, fiscais e sociais da decisão.

Um dos documentos aos quais o Estadão teve acesso foi uma nota técnica elaborada pela Receita Federal na mesma data do anúncio presidencial. O material apresenta estimativas de redução da arrecadação federal de R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028 em decorrência da medida.

Os valores projetados também geraram questionamentos quando comparados à arrecadação já registrada pelo setor.

Arrecadação das apostas amplia debate sobre impacto fiscal

Dados da Receita Federal e do Relatório de Gestão Integrado 2025 do Ministério da Fazenda indicam que as empresas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em tributos federais durante 2025, primeiro ano do mercado regulado.

Entre janeiro e setembro de 2026, a arrecadação alcançou R$ 11,1 bilhões, segundo os mesmos registros oficiais.

Os números incluem a tributação específica do setor, inicialmente estabelecida em 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), além de PIS/Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, por sua vez, previa R$ 5,2 bilhões em arrecadação relacionada às apostas, incluindo R$ 115,2 milhões referentes à taxa de fiscalização das empresas.

A Receita Federal não respondeu aos questionamentos do Estadão sobre os critérios utilizados para calcular as perdas futuras de arrecadação.

Em manifestação anterior, de 29 de outubro, o órgão informou que as empresas continuariam sujeitas aos tributos que não foram alterados pela MP até o encerramento de suas atividades no país, situação que, naquele momento, ainda não havia sido concluída.

Associações do setor questionam falta de transparência

A decisão de manter os documentos sob sigilo também provocou reações de entidades representativas da indústria de apostas.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou a metodologia utilizada pela Receita Federal para chegar às projeções de impacto fiscal e destacou a ausência de informações que permitam verificar os cálculos apresentados.

A entidade afirmou que “são desconhecidas a metodologia e a memória de cálculo que levaram a Receita a essas conclusões” e apontou um possível esforço da equipe econômica para sustentar numericamente a decisão de proibir o mercado.

A ANJL também alertou para as consequências da medida sobre os consumidores, especialmente diante da possibilidade de migração para plataformas não autorizadas.

Segundo a associação, a falta de transparência resultou em prejuízos para milhões de apostadores que, desde o final de setembro, ficaram expostos ao mercado ilegal.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também manifestou preocupação com a ausência de explicações sobre as premissas utilizadas nas estimativas fiscais.

A entidade ressaltou que o impacto projetado de R$ 5,15 bilhões em 2027 poderia consumir aproximadamente metade da margem fiscal prevista pelo governo para cumprir a meta estabelecida para aquele ano.

“A sociedade precisa saber como o governo chegou a esses números e ter acesso à memória de cálculo e aos ajustes que serão feitos no projeto de orçamento. Uma decisão dessa magnitude exige uma conta completa, verificável e tecnicamente precisa”, afirmou o instituto.

Histórico de sigilo sobre o mercado de apostas

A restrição aos documentos preparatórios da MP ocorre em um contexto de questionamentos anteriores sobre a transparência dos processos relacionados à regulamentação das apostas no Brasil.

A Fazenda já havia imposto restrições de acesso a documentos referentes às autorizações concedidas às empresas para operar no país. Em alguns casos, a classificação chegou a estabelecer períodos de sigilo de até 100 anos.

Após a publicação de reportagens sobre o assunto, o governo recuou parcialmente e anunciou a liberação de parte da documentação, incluindo milhares de páginas relacionadas aos processos de autorização e aos procedimentos administrativos envolvendo operadores.

Entretanto, informações sobre os motivos que levaram à negativa de determinadas licenças e os argumentos apresentados pelas empresas para contestar essas decisões continuaram sob restrição.

O novo episódio amplia o debate sobre a transparência das decisões governamentais que afetam a indústria de apostas, especialmente diante dos efeitos da MP sobre a arrecadação pública, a fiscalização, a proteção dos consumidores e o avanço do mercado não autorizado.

Categoría:Legislacion

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País: Brasil

Región: Sudamérica

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