Bets e fintechs na mira: CAE adia decisão enquanto relatório aponta “meio trilhão fora do radar” no sistema financeiro

O adiamento ocorreu após Braga apresentar uma complementação do seu voto favorável ao PL 5.473/2025, que recebeu 176 emendas — das quais 20 foram acatadas total ou parcialmente. O texto também agrega pontos do PL 1.087/2025, já aprovado e enviado à sanção, trazendo correções e reforços ao desenho regulatório.

Fintechs: aumento gradual da CSLL

O projeto eleva a CSLL das fintechs e instituições financeiras de forma escalonada:

• 9% para 12% em 2026;
• 15% a partir de 2028.

Já sociedades de capitalização, instituições de crédito, financiamento e investimento terão aumento de:

• 15% para 17,5% em 2026;
• 20% em 2028.

Segundo Braga, a medida busca corrigir distorções entre entidades que realizam operações semelhantes, fortalecendo a isonomia regulatória e a sustentabilidade fiscal.

Bets: mais tributação e regras mais rígidas

No caso das empresas de apostas, o PL estabelece aumento da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR):

• 12% para 15% em 2026 e 2027;
• 18% a partir de 2028.

O relator destacou ainda que a nova redação fortalece os critérios para concessão de autorizações, permitindo ao Ministério da Fazenda negar pedidos em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.

Regularização para pessoas físicas de baixa renda

O PL cria o Pert-Baixa Renda, um programa de regularização de dívidas tributárias vencidas para contribuintes com:

• até R$ 7.350 mensais (R$ 88.200 anuais).

Quem recebe até R$ 5 mil terá acesso integral aos descontos; acima disso, os benefícios são proporcionais. O valor mínimo da parcela será de R$ 200.

Remessa de lucros ao exterior

O texto também ajusta regras para remessas internacionais, garantindo que contribuintes no exterior possam solicitar restituição quando a soma dos tributos pagos no Brasil ultrapassar o limite legal — geralmente 34%. Nesse ponto, o PL corrige uma restrição anterior, restabelecendo o prazo de 5 anos para pedidos, conforme o Código Tributário Nacional.