Brasil: projeto prevê ressarcimento por perdas em bets ilegais

Projeto de lei prevê restituição de perdas em apostas ilegais

A proposta altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, para estabelecer expressamente o direito à restituição dos valores líquidos perdidos por consumidores em operações realizadas com empresas não autorizadas.

Pelo projeto, a responsabilidade principal pelo ressarcimento continuará sendo do operador irregular. No entanto, instituições financeiras e de pagamento também poderão responder pelos prejuízos quando tiverem descumprido os mecanismos legais e regulatórios destinados a impedir esse tipo de transação.

O texto estabelece: “O apostador tem direito à restituição das perdas líquidas decorrentes de apostas de quota fixa realizadas com operador não autorizado pela autoridade competente, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação”.

Como será calculado o ressarcimento aos apostadores

A proposta também define os critérios para determinar o valor a ser restituído. O cálculo não considerará necessariamente a totalidade dos depósitos realizados pelo apostador, mas a diferença entre os valores transferidos à plataforma irregular e as quantias efetivamente recebidas de volta durante o período abrangido pelo pedido de ressarcimento.

Dessa forma, o mecanismo busca estabelecer uma base objetiva para calcular os prejuízos financeiros dos consumidores e delimitar a responsabilidade dos envolvidos nas transações.

A eventual aprovação do projeto poderá ampliar as obrigações de instituições financeiras e de pagamento no controle de operações relacionadas a plataformas de apostas não autorizadas.

Proibição das bets e controle das transações financeiras

A iniciativa legislativa surge em meio às mudanças no cenário regulatório brasileiro. Em setembro de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.

O Ministério da Fazenda também mantém regras destinadas à identificação e à repressão de transações financeiras vinculadas à exploração irregular das apostas.

Nesse contexto, o projeto de Goetten acrescenta uma dimensão relacionada à proteção patrimonial dos consumidores, ao propor não apenas a responsabilização dos operadores irregulares, mas também a possibilidade de responsabilização de agentes financeiros que tenham permitido operações em desacordo com a legislação.

Projeto aguarda análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5.587/2026 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta aguarda distribuição às comissões temáticas antes de seguir para eventual votação em Plenário.

Até que avance no processo legislativo, as medidas previstas no texto não constituem um novo direito legal já aprovado. A tramitação determinará se o mecanismo de ressarcimento será incorporado à legislação brasileira e em quais condições poderá ser aplicado.