Congresso amplia propostas para mudar MP que proíbe as bets

Parlamentares propõem mudanças na proibição das bets

A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em vigor imediatamente, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A medida tem validade inicial de quatro meses e deverá ser votada dentro do prazo de 120 dias para se tornar permanente.

O adiamento do prazo para apresentação de emendas permitiu que novas propostas fossem protocoladas após o primeiro turno das eleições. Inicialmente previsto para terminar na semana anterior, o prazo foi estendido até 13 de outubro.

Entre as propostas apresentadas, algumas buscam alterar diretamente o alcance da proibição e preservar parte do mercado regulado de apostas.

Emenda propõe retirar as bets da proibição

Uma das novas emendas, apresentada pelo deputado Bebeto (PP-RJ), propõe retirar as apostas da proibição, mas estabelece restrições para a publicidade das empresas do setor.

A proposta inclui limitações relacionadas à exploração comercial de ativos esportivos, como a aquisição de naming rights de estádios de futebol.

Ao justificar a iniciativa, o parlamentar argumentou que uma proibição ampla poderia favorecer o mercado ilegal.

“A experiência internacional e a própria trajetória recente do Brasil mostram que a proibição ampla não elimina a demanda por apostas. Ela apenas desloca o apostador para plataformas sem autorização, sediadas no exterior.”

A discussão coloca novamente em evidência uma das principais questões enfrentadas pelos mercados regulados: a possibilidade de migração dos usuários para operadores offshore quando a oferta legal é restringida.

Apostas esportivas podem ser separadas dos cassinos online

Outra frente de discussão no Congresso envolve a diferenciação entre apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online.

Diversos parlamentares apresentaram emendas para retirar especificamente as apostas esportivas do alcance da MP. Entre eles estão os deputados Marcos Braz (PSDB-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Pedro Aihara (PP-MG), Felipe Francischini (Podemos-PR) e Julio Arcoverde (PP-PI), além dos senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Hiran Gonçalves (PP-RR).

A proposta de separar os dois segmentos também aparece no debate eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende a proibição dos cassinos online, mas a manutenção das apostas esportivas.

A diferenciação pode ter impacto direto sobre o futuro do mercado brasileiro, que passou por um processo de regulamentação das apostas de quota fixa antes da atual tentativa de proibição.

Patrocínios de bets também entram na discussão

Outra emenda apresentada no Congresso prevê um período de transição para os contratos de publicidade entre clubes de futebol e empresas de apostas.

A medida atende a uma questão comercial relevante para o esporte brasileiro, já que as bets se tornaram uma das principais categorias de patrocinadores do futebol nos últimos anos.

Com a eventual manutenção da proibição, clubes e operadores teriam de interromper ou renegociar contratos firmados sob o marco regulatório anterior. A possibilidade de uma transição permitiria, portanto, que os acordos existentes fossem encerrados de maneira gradual.

Devolução de valores pagos pelas operadoras

As propostas apresentadas também incluem uma medida de impacto direto sobre as empresas que receberam autorização para atuar no mercado brasileiro.

Uma das emendas sugere a devolução de parte dos valores pagos pelas empresas de apostas para obter a licença de operação. A discussão ocorre após as operadoras terem realizado investimentos e pago valores relacionados à autorização concedida pelo governo para atuar no mercado regulado.

Congresso ainda precisa definir tramitação da MP

Apesar do aumento no número de emendas, a cúpula do Congresso ainda não havia definido o calendário de análise da medida nem os parlamentares que ocuparão a presidência e a relatoria da comissão mista responsável pelo texto.

O próximo passo será avaliar as diferentes propostas e definir quais delas poderão ser incorporadas à MP durante a tramitação legislativa.

Paralelamente, uma segunda linha de propostas busca reforçar medidas de proteção aos usuários. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou uma emenda que estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá oferecer atendimento integral às pessoas com problemas relacionados às apostas e a seus familiares.

Futuro do mercado regulado segue em aberto

A quantidade e a diversidade das emendas apresentadas mostram que a proibição das bets ainda está longe de representar um cenário legislativo definitivo.

As propostas abrangem desde a retirada das apostas esportivas da proibição até regras de publicidade, contratos de patrocínio, ressarcimento de valores pagos pelas operadoras e políticas de jogo responsável.

Para o mercado internacional de betting, o processo será acompanhado de perto, principalmente porque o Brasil havia se consolidado como um dos mercados regulados de maior potencial da América Latina.

A tramitação da MP poderá, portanto, definir se o país avançará para uma proibição ampla das apostas ou se o Congresso optará por preservar algum nível de operação legal, especialmente para as apostas esportivas, mantendo mecanismos de controle, tributação e proteção ao consumidor.