Dino libera julgamento sobre jogos de azar no STF brasileiro

STF poderá retomar debate sobre a criminalização dos jogos de azar

A decisão de Dino foi tomada na quinta-feira, 12 de novembro, após aproximadamente três meses de análise do processo. Em agosto, o ministro havia solicitado vista, suspendendo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966177, que questiona a validade da proibição da exploração de jogos de azar estabelecida pela legislação brasileira.

O caso envolve o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que considera contravenção a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. A norma prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

Entre as atividades abrangidas pela discussão estão modalidades como o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis.

Antes da suspensão, o relator do processo, ministro Luiz Fux, havia votado pela manutenção da validade da norma, defendendo a continuidade da punição à exploração dessas atividades.

A controvérsia tem repercussão geral (Tema 924), o que significa que a decisão do STF poderá orientar outros julgamentos sobre a matéria. Segundo informações da própria Corte, pelo menos 2.728 processos em diferentes instâncias aguardam a definição desse entendimento.

Julgamento poderá reunir processos sobre bets e loterias

A devolução do processo por Flávio Dino está relacionada à possibilidade de o Supremo analisar conjuntamente diferentes controvérsias jurídicas envolvendo a indústria de jogos e apostas no Brasil.

Durante o julgamento, em agosto, Dino havia defendido que a discussão sobre a criminalização dos jogos de azar não fosse conduzida isoladamente, mas considerada em conjunto com outras ações que tratam das modalidades de apostas e loterias.

Em 4 de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que a Corte poderá adotar esse formato de análise conjunta, após manifestações de Dino e Fux durante uma sessão sobre a competência dos municípios para criar e explorar loterias próprias.

Inicialmente, a Presidência do Supremo previa que os processos fossem julgados separadamente. No entanto, Fachin demonstrou abertura para reconsiderar a organização da pauta diante das conexões entre os assuntos.

O ministro Luiz Fux também concordou com a possibilidade de uma abordagem conjunta, destacando a necessidade de mais tempo para preparar um voto que contemple os diferentes aspectos jurídicos envolvidos.

Apostas online entram no centro da discussão regulatória

A possível unificação dos julgamentos ganha relevância diante das ações que questionam a legislação brasileira sobre apostas esportivas e jogos online.

Entre os processos relacionados estão as ADIs 7721 e 7723, que discutem aspectos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, além das controvérsias envolvendo a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro e que determinou a proibição das operações das plataformas de apostas no país.

Outro processo relevante é a ADPF 1212, que trata da competência dos municípios para instituir e explorar serviços lotéricos, inclusive modalidades de apostas esportivas.

A possibilidade de reunir essas matérias em uma mesma análise permitiria ao STF examinar diferentes aspectos do mercado sob uma perspectiva jurídica mais abrangente, considerando tanto a legislação histórica sobre jogos de azar quanto o marco regulatório mais recente das apostas online.

Com a devolução dos autos por Flávio Dino, caberá agora ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o processo voltará à pauta. Até o momento, não foi anunciada uma data para a retomada do julgamento.

A decisão poderá representar um novo capítulo na discussão sobre o futuro jurídico da indústria de jogos e apostas no Brasil, em um momento de intensos questionamentos sobre a legalidade, a exploração e a regulamentação das diferentes modalidades do setor.