O foco principal é coibir a promoção de sites ilegais, que seguem operando à margem da regulação e, segundo estimativas do setor, representam cerca de metade do mercado de apostas no país.

Responsabilidade solidária amplia alcance da fiscalização

O ponto mais sensível da revisão envolve a chamada responsabilidade solidária prevista na lei complementar que regulamentou o mercado brasileiro de apostas. Pela norma, pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem operadores não autorizados podem responder conjuntamente pelo pagamento de tributos devidos à União sobre a exploração das apostas.

Na prática, a regra pode alcançar influenciadores, afiliados, portais de conteúdo, empresas de marketing e até plataformas digitais que não adotem mecanismos eficazes para bloquear anúncios de sites clandestinos.

A ausência de filtros mais rígidos para esse tipo de publicidade vinha sendo alvo de críticas por parte das operadoras licenciadas, que defendem regras mais duras para equilibrar a concorrência e reduzir a exposição de consumidores a plataformas irregulares.

Mudança de postura regulatória

A inclusão expressa do tema na nova agenda marca uma inflexão na atuação do governo. Na Agenda Regulatória 2025/2026, não havia sequer menção específica à publicidade de apostas. Agora, o tema aparece como prioridade estratégica.

Na avaliação de um especialista em regulação ouvido pelo portal, o movimento demonstra que o governo busca fechar brechas no ecossistema digital. “A fiscalização deixou de focar apenas no operador e passou a mirar toda a cadeia de divulgação. Isso cria um incentivo para que influenciadores e plataformas façam due diligence antes de aceitar campanhas”, analisa.

Segundo o especialista, a responsabilização solidária pode gerar um efeito pedagógico relevante, mas exigirá critérios claros para evitar insegurança jurídica. “É preciso estabelecer parâmetros objetivos sobre o que caracteriza falha de controle ou conivência, para que a medida não se torne excessivamente ampla.”

A revisão regulatória atende também a um pleito das casas autorizadas, que pressionam por maior rigor contra a promoção de sites ilegais. O desafio do governo será equilibrar liberdade de comunicação, responsabilidade digital e proteção ao consumidor dentro de um mercado que ainda passa por consolidação após a recente regulamentação.