Justiça da Bahia impõe restrições severas à publicidade de bets durante o São João

Decisão judicial estabelece novos limites para operadores de apostas

A decisão foi assinada pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, e determina regras específicas para a atuação publicitária das casas de apostas durante os festejos juninos realizados nos municípios baianos.

O entendimento da magistrada busca equilibrar a necessidade de financiamento de eventos públicos — muitos dependentes de patrocínios privados — com medidas de proteção ao público vulnerável e políticas de jogo responsável.

Segundo a ação popular apresentada à Justiça, a publicidade irrestrita de bets em festas abertas poderia estimular comportamentos de risco relacionados ao jogo compulsivo, especialmente em ambientes frequentados por menores de idade.

Regras atingem horários, artistas e ativações promocionais

Entre as principais restrições impostas pela decisão estão limitações diretas às estratégias promocionais utilizadas por operadores de apostas em eventos ao vivo.

Publicidade só poderá aparecer após as 22h

A decisão determina que propagandas de casas de apostas só poderão ser exibidas depois das 22h durante as festas de São João.

Além disso, foi proibida qualquer publicidade de bets em eventos infantis, apresentações de quadrilhas mirins e atividades familiares voltadas ao público infantojuvenil.

Ativações promocionais e QR codes estão vetados

Outro ponto relevante para o setor é a proibição de ações promocionais presenciais, incluindo distribuição de brindes, panfletos, abordagem direta ao público e utilização de QR codes para direcionamento imediato às plataformas de apostas.

A medida também impede que artistas, cantores e bandas realizem divulgações de operadores de betting durante os shows.

Mensagens obrigatórias de jogo responsável

A decisão judicial ainda estabelece a obrigatoriedade de alertas sobre os riscos associados ao jogo.

Sempre que marcas de apostas forem exibidas em telões ou estruturas visuais dos eventos, os organizadores deverão apresentar mensagens informando que o jogo pode causar dependência.

O governo da Bahia terá 48 horas para implementar as medidas determinadas pela Justiça. Em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 50 mil por dia, podendo alcançar R$ 1,5 milhão.

Debate regulatório expõe lacunas legais no setor

O caso evidencia a crescente pressão sobre o mercado brasileiro de apostas em relação à publicidade e à exposição de marcas em ambientes públicos.

O advogado constitucionalista André Malheiros afirmou que a ausência de legislação específica sobre os limites da publicidade de bets em eventos públicos transfere ao poder público e ao Judiciário a responsabilidade de impor restrições.

“Dentro do contrato, entendo eu, já deveria haver uma regulamentação. Como não há uma lei, o Estado deveria se preocupar em criar alguns limites dentro do próprio contrato.”

Segundo ele, a recomendação é que contratos de patrocínio passem a incluir cláusulas adicionais de proteção ao público vulnerável.

“A indicação que a gente dá é que seja feito um aditivo contratual para criar uma espécie de proteção para esse público.”

Municípios dependem de patrocínio privado para festas juninas

A decisão judicial ocorre em meio aos preparativos para um dos maiores ciclos festivos do Nordeste brasileiro. O governo da Bahia reservou mais de R$ 146 milhões para apoiar municípios na organização das festas de São João e contratação de atrações musicais.

A autora da ação popular, a advogada Juliana Prates, argumenta que eventos públicos financiados com recursos estatais não deveriam permitir publicidade irrestrita de apostas.

“O que a gente gostaria hoje é que não houvesse publicidade de apostas em festas nas quais a gente sabe que há a presença de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.”

Prefeitura de Salvador anuncia recurso

A decisão ainda pode ser revertida nas instâncias superiores. André Malheiros destacou que cabe recurso por meio de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Bahia.

A Prefeitura de Salvador informou que recorrerá da decisão. Em nota, o município afirmou que a captação de patrocínios privados para eventos públicos permite ampliar investimentos em cultura, turismo, esporte e entretenimento sem aumento de custos para os contribuintes.

A administração municipal também declarou que os contratos firmados seguem critérios de legalidade e transparência administrativa previstos na legislação vigente.

O episódio reforça a crescente tendência de judicialização e endurecimento regulatório sobre publicidade de apostas no Brasil, especialmente em contextos de grande exposição popular e presença de menores de idade.